A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no diário oficial de quinta-feira (02) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto, encaminhado pelo governo, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões para o próximo ano, resultado de uma estimativa de receita líquida de R$ 107,64 bilhões frente a despesas de R$ 126,57 bilhões.
A proposta será analisada pela Comissão de Orçamento da Casa em audiência pública marcada para o dia 21 de outubro. O presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), chamou atenção para a gravidade da situação fiscal, mesmo frente a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) do governo federal.
“O Rio de Janeiro está produzindo déficit primário. Isso significa que, mesmo sem pagar juros e encargos da dívida, as despesas estão sendo maiores que as receitas. E preocupa muito a queda dos royalties. Tempos difíceis pela frente”, disse.
Análise e tramitação
Na audiência, a comissão discutirá a admissibilidade da proposta, que seguirá posteriormente para o plenário. Os deputados terão cinco dias úteis para apresentar emendas, incluindo as individuais impositivas, fixadas em R$ 3,17 milhões por parlamentar. A previsão é de que a redação final seja votada até o fim do ano.
O Executivo também enviou à Alerj a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que orienta diretrizes e metas de médio prazo.
Dívida pública e royalties em queda
Segundo a proposta, o serviço da dívida do Estado deve custar R$ 12,33 bilhões em 2026. Esse valor pode ser reduzido caso o Rio adira ao Propag, que prevê a redução de juros mediante contrapartidas como a venda de ativos.
O deputado Luiz Paulo, inclusive, já defendeu que a LOA seja revista dentro de um cenário de adesão ao programa federal. Hoje as projeções estão levando em conta o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que se encerrará em dezembro deste ano.
O governo também prevê queda significativa na arrecadação com royalties e participações especiais de petróleo e gás. A estimativa é de R$ 21,52 bilhões em 2026, o menor patamar desde 2022, e R$ 3,5 bilhões a menos do que o projetado inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Corrêa voltou a destacar esse ponto como fonte de preocupação. “A queda dos royalties agrava ainda mais o quadro orçamentário. É um desafio enorme para o Estado”, afirmou.
Receitas e despesas
O ICMS seguirá como principal fonte de receita, com arrecadação prevista em R$ 55,83 bilhões. A renúncia fiscal, por outro lado, está estimada em R$ 24,14 bilhões. Para reforçar a arrecadação, o governo enviou projetos que reduzem benefícios fiscais e instituem um novo Refis.
Nas despesas, os maiores volumes serão destinados à Previdência Social (R$ 31,14 bilhões), Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O Legislativo e o Tribunal de Contas terão orçamento de R$ 2,99 bilhões, o Judiciário de R$ 9,59 bilhões e o Ministério Público e a Defensoria Pública somarão R$ 5,67 bilhões.
Diante de um rombo elevado e das incertezas em relação à arrecadação de petróleo, a audiência do dia 21 deve marcar o início de um intenso debate sobre as finanças fluminenses em 2026.
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