O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que a Corte estabeleça um impedimento para que assembleias legislativas estaduais anulem prisões de deputados estaduais acusados de crimes sem relação com o exercício do mandato. A posição foi registrada em decisão proferida nesta quarta-feira (6), segundo o Octávio Guedes, no g1.
No despacho, Moraes manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro Thiago Resende (Avante), detido pela Polícia Federal durante a quarta fase da Operação Unha e Carne. Ao justificar sua decisão, o ministro criticou o atual entendimento que permite às casas legislativas estaduais interferirem nesses casos.
Crítica ao modelo atual
Hoje, a Constituição Federal de 1988, por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, prevê que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. No âmbito estadual, porém, o STF reconhece a possibilidade de as assembleias legislativas deliberarem sobre a manutenção ou não da prisão de parlamentares.
Para Moraes, esse mecanismo tem sido distorcido. Segundo ele, a regra, que originalmente visa preservar a independência entre os Poderes, vem sendo usada para proteger políticos investigados.
O ministro apontou que, de 13 prisões de deputados estaduais por crimes sem vínculo com o mandato, 12 foram revertidas pelas assembleias. Desses casos, oito ocorreram no Rio de Janeiro.
“Perpetuação da impunidade”
Na decisão, Moraes foi enfático ao afirmar que o cenário atual favorece a impunidade. Ele destacou que o entendimento do STF tem sido utilizado para “garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”.
O ministro também alertou para o risco institucional da prática. Segundo ele, a norma que permite a atuação das assembleias “tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
Caso concreto e repercussão
A manifestação ocorre no contexto da prisão de Thiago Resende, investigado em operação da Polícia Federal. A decisão de manter a detenção reforça o posicionamento mais rigoroso do STF em relação a parlamentares envolvidos em suspeitas criminais desvinculadas da atividade legislativa.
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