A Câmara do Rio vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (21), o polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/2025. A proposta, de autoria da prefeitura, autoriza a expansão de grandes centros comerciais e unidades de saúde já existentes, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município.
A proposta é o 15º item da pauta de hoje, mas resta saber se a sessão terá quórum suficiente até lá para apreciá-la, tendo em vista que as derrubadas de pauta têm sido comuns nas últimas semanas. É que a turma parece ter se acostumado a esvaziar o plenário passadas as votações mais esperadas do dia — hoje, por exemplo, a lista é grande, incluindo até o orçamento de 2026.
O que prevê o projeto
Como detalhado na audiência pública do projeto, no início do mês, o objetivo da prefeitura é reduzir “desertos urbanos” em grandes terrenos comerciais, especialmente na Barra da Tijuca, onde a taxa de ocupação atual é de cerca de 30%. A proposta permitiria elevar essa taxa para 50%, viabilizando o uso misto: lojas e serviços na base, com unidades residenciais nos andares superiores.
Um exemplo apresentado pela prefeitura durante a audiência mostrou que o Park Shopping Campo Grande, com terreno de 95.400 m², acabaria com mais 19.080 m² adicionados à área utilizável caso recebesse um acréscimo de 20% de ocupação. Segundo o Executivo, o aumento seria uma via de mão dupla, beneficiando tanto os empreendimento quanto a população, permitindo novas áreas de moradia e serviços.
Na prática, o projeto permite:
- Hospitais: Acrescentar até dois pavimentos, mediante contrapartida.
- Shoppings e Supermercados: Ampliar a área construída. O Park Shopping Campo Grande, por exemplo, poderia ganhar 19 mil m² extras de área utilizável.
- Operações Consorciadas: O texto também permite que áreas de OUCs já aprovadas — como a de São Januário e a do antigo Autódromo — usem os mesmos benefícios para construir novos shoppings e hospitais.
Para ter o benefício, o empreendedor pagará a contrapartida financeira ao município, com opções de desconto de 50% para quem pagar à vista ou a opção de parcelamento em até 24 vezes, sem o desconto.
Na audiência, a proposta dividiu opiniões. Representantes do setor produtivo elogiaram a iniciativa, mas temem que valores de contrapartida muito altos inviabilizem os projetos.
Entre os parlamentares, Rafael Satiê (PL) classificou a proposta como positiva para a economia, mas ponderou que exceções recorrentes podem “esvaziar o Plano Diretor” — que já passou por afrouxamento recente, com a permissão do hospital da Prevent Senior em Botafogo, medida que era restringida pelo documento. Já Junior da Lucinha (PSD) anunciou emenda para impedir que áreas comerciais sejam convertidas em residenciais, preservando empregos.
Deixe um comentário