A Câmara do Rio discutiu em audiência pública nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 66/2025, que permite a ampliação de shoppings centers, supermercados e hospitais mediante pagamento de contrapartida ao município. A proposta prevê aumentar a taxa de ocupação de grandes terrenos comerciais, permitindo edificações de uso misto — combinando lojas e serviços na base e unidades residenciais acima — e autoriza hospitais existentes a acrescentarem até dois pavimentos.
Representando o Executivo, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, explicou que a proposta busca reduzir áreas subutilizadas em grandes terrenos comerciais, especialmente na Barra da Tijuca, hoje com taxa média de ocupação de cerca de 30%, e ampliá-las para cerca de 50%. O projeto permite edificações de uso misto, com lojas e serviços na base e unidades multifamiliares acima. Guerrante citou como exemplos o Carrefour, Supermarket e Atacadão da Barra, além do BarraShopping, Via Parque, New York City Center, Village Mall e o Mundial do Recreio, e argumentou que o objetivo é evitar “desertos urbanos” em diferentes horários do dia e da noite.
Um exemplo apresentado pelo material da prefeitura mostrou que no Park Shopping Campo Grande, com terreno de 95.400 m², 20% de ocupação adicional corresponderia a 19.080 m² extras utilizáveis da área total. Segundo o Executivo, o aumento seria uma via de mão dupla, beneficiando tanto os empreendimento quanto a população, permitindo novas áreas de moradia e serviços.
Contrapartida e formas de pagamento
O projeto utiliza instrumentos previstos no Plano Diretor, em especial a mais-valia, que autoriza construções além dos parâmetros usuais mediante pagamento ao município. Na prática, o empreendedor que quiser ampliar área construída ou alterar o uso pagaria uma contrapartida, que poderia ser quitada à vista, com desconto de até 50%, ou parcelada em até 24 vezes sem desconto. O texto prevê prazo de até 36 meses a partir da publicação da lei para requerer as condições especiais, e o pagamento à vista deve ocorrer em até 30 dias após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DARM).
O projeto também permite a verticalização de edifícios em terrenos que coincidam com áreas de Operações Urbanas Consorciadas (OUC) já aprovadas, como a de São Januário e a do Autódromo, utilizando o potencial construtivo dessas operações. Para hospitais existentes e regularmente licenciados, a ampliação pode chegar a até dois pavimentos, também mediante contrapartida financeira.
Reações do setor produtivo
O vice-presidente da Multiplan, Vander Aloísio, saudou a iniciativa, mas alertou que valores elevados de contrapartida podem inviabilizar projetos. “Os investidores que geram empregos e impostos não podem ser sempre cada vez mais apertados. Isso acaba inviabilizando novas oportunidades”, disse.
A Associação de Supermercados do Estado do Rio (Asserj), representada por Mariane Ferri, disse ser favorável ao projeto, mas propôs ajustes: estender o desconto da contrapartida para empreendimentos em bairros como Jacarepaguá, Cidade de Deus e Rio das Pedras, incluir pequenos estabelecimentos comerciais e condicionar benefícios a investimentos sociais e sustentáveis, como painéis solares e equipamentos de uso comunitário.
O economista Edimar Rocha criticou o tratamento igualitário de hospitais e shoppings. Para ele, o setor de saúde exige regras próprias devido à complexidade e ao custo de operação. “Sinto falta que se preze e busque uma lei específica para hospitais, porque colocar hospital na mesma esteira de shopping e supermercado não é saudável, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não estamos falando de área construída, estamos falando de área de produção, de capacidade de atendimento”, afirmou.
Parlamentares divididos
Entre os vereadores, houve apoio com ressalvas. Rafael Satiê (PL) afirmou que, apesar de ser oposição, considera a medida positiva para atrair investimentos, mas alertou que exceções frequentes podem esvaziar o Plano Diretor. Recentemente, a discussão ganhou destaque com o projeto que permite a construção de um hospital da Prevent Senior em Botafogo.
Já Junior da Lucinha (PSD) anunciou que apresentará emenda para evitar conversões de áreas comerciais em residenciais, preservando empregos.
O PLC seguirá em tramitação nas comissões técnicas da Câmara antes de eventual votação em plenário. Durante a audiência, houve consenso sobre a necessidade de aprofundar estudos técnicos, especialmente sobre cálculo das contrapartidas, efeitos na infraestrutura urbana e diferenciação de regras para setores como saúde.
Deixe um comentário