A Câmara do Rio realizou, nesta terça-feira (16), audiência conjunta das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos para discutir o Projeto de Lei 372/2025, do vereador Salvino Oliveira (PSD), que regulamenta a hospedagem em imóveis residenciais por curta temporada, como ocorre em plataformas como o Airbnb. O encontro lotou as galerias com críticos da proposta e teve clima tenso, com direito a fogo amigo entre os parlamentares da base de Paes.
A principal polêmica recai sobre um trecho da proposta que obriga a apresentação da convenção do condomínio autorizando o uso dos imóveis para locação. Críticos afirmam que a exigência, somada à necessidade de um cadastro na prefeitura, pode tornar o processo tão burocrático a ponto de inviabilizar o funcionamento das plataformas na cidade. “Esse inciso praticamente inviabiliza a operação das plataformas e qualquer tipo de locação temporária”, disse Júnior da Lucinha (PSD), que presidiu a sessão.
Representantes do setor imobiliário e jurídico reforçaram a crítica, apontando inconstitucionalidades. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RJ) argumentou que legislar sobre locação é competência da União. Já a Associação Brasileira de Locação por Temporada (ABLT) classificou a proposta como burocrática e ineficiente.
Na outra ponta, entidades da hotelaria defenderam a necessidade de regras mais rígidas. O sindicato patronal HoteisRio afirmou que as plataformas são bem-vindas, mas precisam de regras justas e equivalentes às aplicadas aos hotéis, principalmente na cobrança de tributos e questões de segurança. “Sem hotelaria não há turismo. Nosso objetivo é que todos os players do mercado possam atuar em igualdade de condições”, disse o representante Paulo Henrique.
Fogo amigo e bate-boca no plenário
O debate sobre a legalidade da proposta esquentou o plenário e colocou lenha na fogueira da base do prefeito na Casa. O vereador Flávio Valle (PSD) apontou diversas inconstitucionalidades no projeto do colega, que, segundo ele, legisla sobre competência federal e impõe burocracias excessivas.
Salvino Oliveira rebateu na mesma moeda. Comparou a resistência às regras para o Airbnb com a regulamentação de camelôs e barraqueiros da orla — o Estatuto da Orla, de autoria de Valle. “Se é ruim qualquer nível de burocracia, vamos cancelar todo nível de burocracia. Vamos ser justos com outros setores, com quem mais precisa: pretos e pobres de favela que buscam seu ganha pão todos os dias através do comércio ou das praias do Rio. Mas não é assim que funciona, a gente precisa de regras para viver em sociedade, e é isso que esse projeto busca”, afirmou.
Na cadeira da presidência, Júnior da Lucinha aproveitou o microfone para sair em críticas ao projeto e à fala do colega, dizendo que a comparação foi “desrespeitosa” e acusou o projeto de “praticamente acabar com as plataformas”. O edil subiu o tom e acusou o texto de estar parado na Comissão de Redação e Justiça por dificuldade em dar parecer de constitucionalidade. Na mesa, Pedro Duarte (Novo) também entrou no coro, apontando entraves burocráticos e defendendo o arquivamento da proposta.
Bilhões em jogo
Para dimensionar a importância do debate, um estudo da FGV apresentado na audiência revelou o poder econômico do setor. Só em 2024, os aluguéis de curta temporada movimentaram R$ 99,8 bilhões no Brasil, gerando 627,6 mil empregos. No RJ, o impacto é de uma movimentação de R$ 17,8 bilhões anuais, sendo R$ 9,9 bilhões somente na capital. A atividade gerou, no período, 110,9 mil empregos no estado, entre diretos e indiretos, e contribuiu com R$ 10,1 bilhões para o PIB fluminense.
Segundo a pesquisa, para cada R$ 10 gastos na locação, outros R$ 52 são injetados em outros setores da economia. Entre os mais beneficiados, no âmbito nacional, estão os setores de serviços (57,9%), comércio (24,8%) e outros, como indústria, transporte etc (17,3%).
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