A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), e representa mais um capítulo de um debate que volta a ganhar força no cenário político nacional.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e estabelece que a maioridade será alcançada aos 16 anos. Com isso, adolescentes nessa faixa etária passariam a responder criminalmente como adultos.
A votação na CCJ corresponde à primeira etapa da tramitação na Câmara. O colegiado é responsável por analisar se a proposta atende aos critérios constitucionais exigidos para seguir em discussão no Congresso Nacional.
Próximos passos da tramitação
Caso a admissibilidade seja aprovada, a PEC será encaminhada para uma comissão especial, responsável por examinar o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Em seu parecer, Coronel Assis argumenta que a alteração não afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo ele, a definição da idade para imputabilidade penal pode ser modificada por meio de emenda constitucional.
O relator também sustenta que cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre o mérito da matéria, considerando os impactos e a conveniência da mudança legislativa.
Tema volta ao centro do debate político
A redução da maioridade penal voltou a ocupar espaço nas discussões políticas nos últimos meses, especialmente entre lideranças e parlamentares ligados à direita. O assunto tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que o transformou em uma das principais bandeiras de sua pré-campanha presidencial.
Nas redes sociais, o senador afirmou recentemente que pretende trabalhar pela aprovação da medida, defendendo o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.
O avanço da PEC também aumenta a pressão sobre o governo federal, que historicamente mantém posição contrária à redução da maioridade penal.
Base governista tenta barrar avanço da proposta
Parlamentares do PT e de partidos aliados têm manifestado resistência ao texto. Durante audiência pública promovida pela CCJ para discutir o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a mudança pode fortalecer o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Segundo o parlamentar, a aprovação da proposta poderia abrir espaço para futuras discussões sobre novas reduções da idade mínima de responsabilização criminal.
Na segunda-feira (8), a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC. No documento, ela argumenta que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição e que a alteração representaria um retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Histórico recente de divergências no Congresso
A discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes já provocou divergências entre os parlamentares neste ano. Durante a elaboração da chamada PEC da Segurança Pública, um dispositivo relacionado ao tema chegou a ser incluído pelo relator Mendonça Filho (PL-BA).
A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência de integrantes da base governista e de parte dos partidos de centro. Diante da falta de consenso, o trecho acabou retirado do texto para facilitar o avanço das negociações em torno da proposta principal.
Com a nova votação prevista na CCJ, a redução da maioridade penal volta ao centro das atenções e promete intensificar os debates sobre segurança pública, sistema prisional e direitos de adolescentes no Congresso Nacional.
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