A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento da categoria e concede anistia a débitos acumulados até 13 de outubro de 2026. A proposta agora será analisada pelo Senado Federal.
O projeto de lei complementar (PLP) 186/2026 foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em junho. O projeto prevê a elevação gradual do limite de faturamento anual para enquadramento como MEI. Atualmente, o teto é de R$ 80 mil por ano.
Pelo texto aprovado pelos deputados, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a mudança busca evitar que empreendedores deixem de ampliar suas atividades por receio de ultrapassar o limite de faturamento.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, afirmou o parlamentar.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de empregados permitidos para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Com a proposta, será possível manter até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
A medida busca dar mais flexibilidade aos pequenos negócios, permitindo a ampliação das equipes sem a necessidade de mudar imediatamente de enquadramento empresarial.
Projeto prevê perdão de dívidas dos MEIs
O texto também concede anistia integral às dívidas dos microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026.
A iniciativa foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê medidas para ajudar empreendedores inadimplentes a reorganizar suas finanças e retomar as atividades.
De acordo com o relator, parte das dívidas começou a se acumular durante a pandemia de Covid-19, período em que muitos pequenos negócios enfrentaram dificuldades financeiras.
O benefício, porém, terá contrapartidas. Para obter o perdão, o empreendedor deverá permanecer em dia com suas obrigações durante os seis meses consecutivos à concessão da anistia e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores perdoados.
“O objetivo não é um perdão geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, declarou Rubens Pereira Jr.
Impacto fiscal pode chegar a bilhões de reais
A ampliação do limite de faturamento provocará renúncia de receitas estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o perdão das dívidas deve gerar um impacto fiscal estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o custo previsto para a anistia será distribuído da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
O relator também incluiu débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, mas cujos processos estão em tramitação. Essa ampliação poderá gerar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além dos valores já previstos.
Oposição critica votação às vésperas do segundo turno
Apesar da ampla aprovação na Câmara, a proposta foi alvo de críticas da oposição por ter sido votada na reta final do segundo turno das eleições.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que considera necessária a correção dos limites para os pequenos empreendedores, mas criticou o momento escolhido para a votação.
“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça, não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.
As medidas foram encaminhadas pelo governo Lula e incluem o perdão de dívidas como parte das iniciativas anunciadas para pequenos negócios durante a campanha eleitoral.
O que acontece agora?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal. As mudanças ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor.
Até a aprovação definitiva, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como MEI, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 80 mil e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
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