A aprovação de duas medidas para reforçar a arrecadação do Rio de Janeiro foi acompanhada de elogios, ressalvas e alertas sobre o futuro das contas públicas. Durante a sessão de terça-feira (20), deputados da Assembleia Legislativa (Alerj) fizeram avaliações distintas sobre o projeto de lei complementar 61/25, que estabelece novas regras para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias, e o projeto de lei 8.085/26, que cria a Lei do Devedor Contumaz.
Enquanto alguns parlamentares destacaram a importância das propostas para recuperar recursos e combater a sonegação, outros apontaram a necessidade de regulamentações para evitar benefícios indevidos a empresas inadimplentes. O caso da refinaria Refit, controlada pelo empresário Ricardo Magro, ganhou destaque nas discussões, assim como o déficit previsto para 2027 e os desafios relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
As duas propostas foram aprovadas após a análise de emendas e a apresentação de textos substitutivos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Negociação de dívidas divide opiniões
O deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a aprovação do PLC 61/25 e lembrou que a criação de uma legislação sobre transação tributária é uma reivindicação antiga do Legislativo fluminense. Segundo ele, o mecanismo permite resolver conflitos entre o estado e contribuintes por meio de concessões mútuas, diferentemente dos programas tradicionais de parcelamento de dívidas.
“Parcelamento de dívida chama-se Refis, e transação tributária é uma solução mais ampla, que visa solucionar diversas controvérsias tributárias entre o Estado e as partes, em que ambos abrem mão de determinados direitos”, explicou, destacando que a medida poderá representar uma arrecadação de R$ 1,18 bilhão, valor considerado relevante diante das dificuldades financeiras do estado.
Vinicius Cozzolino (PSD) também elogiou a aprovação da proposta, mas manifestou preocupação com a possibilidade de utilização de precatórios de terceiros para compensar dívidas. Para ele, a medida pode favorecer investidores que compram esses créditos por valores reduzidos, enquanto cidadãos aguardam anos para receber pagamentos do governo.
“Eu acho que seria mais justo ter aprovado sem a possibilidade de negociação dos precatórios de terceiros, porque na minha opinião é uma burla ao artigo 100 da Constituição da República que prevê a ordem cronológica dos precatórios”, afirmou.
Cozzolino também pediu atenção à regulamentação do desconto de até 70% previsto para empresas em processo de falência. Ele citou a Refit como exemplo de companhia que poderia ser beneficiada, apesar das acusações de inadimplência tributária recorrente.
“Esse artigo abre brecha. Eu tenho certeza de que uma regulamentação deve cuidar disso porque nós não podemos deixar escapar dos escaninhos da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de prestar serviços públicos de qualidade”, alertou.
Caso Refit e os devedores contumazes
A discussão sobre a Lei do Devedor Contumaz foi marcada por referências à Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, controlada pelo empresário Ricardo Magro. Estima-se que a companhia acumule aproximadamente R$ 14,5 bilhões em débitos tributários com o Rio de Janeiro.
O projeto estabelece critérios para identificar contribuintes que deixam de pagar impostos de forma reiterada, utilizando a inadimplência como estratégia de negócio, e diferenciá-los daqueles que enfrentam dificuldades financeiras ocasionais.
Luiz Paulo afirmou que a discussão sobre os devedores contumazes deveria ter avançado há mais tempo. O deputado lembrou que já havia apresentado uma proposta sobre o assunto e associou a demora à atuação da Refit.
“Por que não veio à pauta ao longo desses anos a questão do devedor contumaz? Para mim, a resposta é só uma, que eu acabei de falar: Refit. Por quê? Concorrência predatória”, declarou, lembrando de investigações realizadas quando a empresa de Ricardo Magro operava sob o nome Inca.
Cozzolino ressaltou que a identificação dos devedores contumazes permitirá aplicar restrições previstas na legislação, incluindo impedimentos para obtenção de benefícios fiscais e contratação com o poder público. “Classificar e definir o devedor contumaz é importantíssimo no cenário de déficit fiscal do estado”, afirmou.
O deputado também defendeu uma revisão dos incentivos fiscais concedidos a empresas enquadradas nessa condição e pediu a votação do PL 910/2023, de sua autoria, que amplia a transparência das informações sobre a dívida ativa estadual.
Transparência e critérios da lei
A deputada Renata Souza (Psol) votou favoravelmente à Lei do Devedor Contumaz, mas criticou a rejeição de uma emenda de sua autoria que previa a divulgação anual de relatórios sobre os contribuintes enquadrados nessa condição. A parlamentar lembrou que já havia defendido a exclusão da Refit de programas de renegociação tributária e questionou as relações políticas atribuídas ao empresário Ricardo Magro.
“Não dá para ter memória curta, não dá para fingir que não houve debate dentro da Assembleia Legislativa para retirar a Refit dessa lógica que traria ali os benefícios fiscais para essas empresas que devem ao Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.
Renata também fez acusações sobre a proximidade entre Magro e o ex-governador Cláudio Castro, mencionando viagens e eventos dos quais ambos teriam participado. As declarações foram feitas durante a discussão da proposta no plenário. Apesar das críticas, a deputada considerou a nova legislação necessária para combater a inadimplência tributária recorrente.
Martha Rocha (PDT), por sua vez, destacou que a definição de critérios objetivos representa um avanço em relação às dificuldades identificadas pela CPI da Crise Fiscal, realizada em 2019.
A parlamentar explicou que a proposta considera fatores como dívidas superiores a R$ 15 milhões, débitos maiores que o patrimônio do contribuinte e inadimplência persistente por períodos determinados.
Ela também elogiou a atuação conjunta da Secretaria estadual de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado na identificação dos devedores. Martha ressaltou que a medida poderá acrescentar R$ 136 milhões à arrecadação prevista para 2027, segundo a estimativa apresentada pelo Executivo.
“Em muito boa hora podemos tratar um fenômeno, uma situação que ao longo desse período tem sido danosa para o orçamento e as finanças do Estado do Rio de Janeiro”, declarou.
Alerta para crise fiscal e desafios do Propag
Apesar de reconhecer a importância das duas propostas, André Corrêa (PSD) advertiu que a aprovação das medidas não será suficiente para resolver os problemas financeiros do Rio de Janeiro.
O parlamentar dirigiu suas observações ao presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), eleito governador, e afirmou que a próxima administração enfrentará dificuldades relacionadas ao crescimento das despesas e à renegociação da dívida estadual.
“Esses dois projetos, apesar de importantes, não tiram o Estado do Rio de Janeiro da situação grave do ponto de vista fiscal”, afirmou, citando o impacto da recomposição salarial dos servidores, que, segundo ele, acrescentará R$ 4 bilhões às despesas do próximo ano.
Também mencionou as dificuldades relacionadas ao Propag e as restrições ao uso dos royalties do petróleo para pagamento da dívida pública, fatores que, em sua avaliação, reduzem a margem de atuação do Executivo. “Presidente, do ponto de vista fiscal, o Propag foi diluído e o senhor vai ter que enfrentar essa questão”, disse.
O deputado desejou sucesso ao futuro governador e afirmou que, apesar das divergências políticas, haverá disposição para dialogar sobre medidas consideradas importantes para o estado. A expectativa é que a aplicação das novas regras tenha reflexos na arrecadação estadual a partir de 2027, período em que o Rio continuará pressionado pelo déficit orçamentário e pelas obrigações relacionadas à dívida pública.
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