Após o resultado em uma votação apertada que rejeitou, ontem à noite (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que alteraria e ampliaria a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para criar freios aos abusos de procuradores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que há possibilidades regimentais para uma nova análise do texto.
“Nós temos um texto principal, temos possibilidades regimentais. Vamos analisar o que mudou em três votações para fazer uma análise política. O jogo só termina quando acaba”, disse Lira. O texto rejeitado foi o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à PEC.
Lira tem defendido a aprovação da proposta. Disse que, se aprovada, pode representar “o fim da impunidade em um órgão muito forte”.
O texto original da proposta ainda precisa ser votado. É do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mantém a composição do CNMP em 14 membros, mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar dela, o Congresso pode eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público.
Havia a possibilidade de votar o texto deputado de Paulo Teixeira ainda ontem (20), mas o presidente da Câmara encerrou a sessão sem colocar a proposta original em pauta. Lira prometeu realizar uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta.
Ontem, o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que também ampliava o número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público, obteve ampla maioria no plenário: 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções. Mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados, ou dois terços do colegiado.
A PEC era combatida ferrenhamente por Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, o segmento da corporação dos procuradores que não quer ser objeto de escrutínio da sociedade sobre seus eventuais abusos, como aconteceu com a Lava Jato, cujas ilegalidades só foram em parte canceladas por ação direta do Supremo Tribunal Federal. E foi atacada em forte campanha da mídia, sobretudo a Rede Globo, que continua alinhada com a Lava Jato e Sérgio Moro e qualquer ação punitivista contra políticos em que se possa dispensar o pleno direito de defesa e ao contraditório.
O resultado a favor da impunidade do ministério público só foi alcançado porque parlamentares de partidos que se declaram de esquerda votaram aliados à direita e a alguns deputados bolsonaristas.
Partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro, como o PSOL e Rede, votaram contra a PEC 5. Parlamentares do PSB, como Marcelo Freixo e Alessandro Mólon, também foram contrários à medida.
A traição de parlamentares e partidos que se dizem progressistas e defensores do pleno estado democrático de direito foi o que bastou para a vitória do corporativismo.
Deputados do Rio que se proclamam de esquerda, como Marcelo Freixo (PSB), Alessandro Molon (PSB), Glauber Braga (PSOL), Talíria Petrone (PSOL) David Miranda (PSOL) e Paulo Ramos (PDT), se juntaram a lavajatistas e ajudaram a derrotar a proposta que aumentaria o controle da sociedade sobre as ações do Ministério Público.
Marcelo Freixo, que pretende ser candidato a governador do Rio com apoio do PT, terá de explicar àqueles que quer como aliados porque votou alinhado a Sérgio Moro, Dallagnol e ao lavatismo. Mais exatamente, porque votou com os que prenderam Lula por 580 dias.
Deltan Dallagnol foi um dos primeiros a festejar a vitória da corporação nas redes sociais.
Com seu voto, Freixo alinhou-se aos que condenaram Lula sem provas, prenderam ilegalmente o ex-presidente, e só tiveram suas investigações denunciadas como abusivas pela Vaja Jato e suas sentenças fraudulentas anuladas agora, pelo STF, quando já era tarde demais, e o Brasil já estava havia quase três anos submetido ao autoritarismo de Bolsonaro.
Glauber Braga, do PSOL, apresentou uma desculpa. Disse que votou contra a sua consciência para obedecer à orientação da bancada do PSOL. No entanto, já houve ocasião em que ele votou contra a sua bancada justamente para não trair sua consciência. Desta vez, mudou de posição em relação a este dilema moral.
O ex-deputado petista e ex-presidente da OAB do Rio Wadih Damous reagiu indignado com a estranha aliança de deputados de esquerda com o lavajatismo: “Pensei que determinados partidos e personalidades de esquerda haviam abandonado o lavajatismo udenista. Doce e ledo engano. A rejeição da PEC 5 pela Câmara mostrou que eu estava errado. Quando lavajatismo e covardia se unem, a democracia perde”, postou Damous, ao saber que deputados do Psol e do PSB, como Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Alessandro Molon (PSB-RJ), votaram contra a PEC 5, que coibiria abusos do Ministério Público.
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