Por 312 votos a 144, apenas 4 votos além do necessário, e graças a votos do PDT e do PSB, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.
Trata-se de um calote do governo aos credores da União, pessoas físicas ou jurídicas, aos quais o Poder Judiciário já havia dado ganho de causa para que recebessem os créditos a que têm direito. O prejuízo aos credores permite uma pedalada no teto de gastos e possibilita ao governo, somado a outras manobras fiscais, entre R$ 80 e R$ 90 bilhões de recursos para gastar em 2022, ano eleitoral.
“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defensor e patrocinador da proposta.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa Auxílio Brasil, — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família, que foi extinto.
Os parlamentares ainda precisam votar os chamados destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal) e o segundo turno. De acordo com Arthur Lira, isso deve acontecer ainda nesta quinta ou na terça-feira (9).
Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.
Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o relator articularam uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria. Mas o diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, chamou a alteração de “conto do vigário”.
“O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação”, escreveu em uma rede social.
A alteração no relatório é vista por alguns parlamentares como um desrespeito ao regimento da Câmara, uma vez que, segundo eles, já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação.
Ao longo do dia, Lira teve de enfrentar a dificuldade de alcançar um quórum alto para a análise da matéria.
Para garantir um número expressivo de deputados em plenário, Lira esperou até o início da noite para iniciar a votação.
Além disso, um ato da Mesa Diretora autorizou a votação virtual dos deputados que estivessem em missão oficial, para permitir a participação de quem participa da COP26 em Glasgow, na Escócia.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da matéria. Com isso, votações polêmicas, em geral, dependem de um grande número de deputados na Casa para garantir a aprovação.
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