O número de decisões judiciais envolvendo plataformas de apostas online mais do que dobrou no Brasil nos primeiros nove meses de 2026. Entre janeiro e setembro, foram registrados 567 julgamentos que mencionam bets e casas de apostas, contra 255 no mesmo período do ano passado. O crescimento de 122% revela como a expansão desse mercado passou a produzir consequências também no Judiciário, especialmente em processos relacionados a dívidas e conflitos entre consumidores e empresas.
Os dados fazem parte de um levantamento da Jusfy, startup especializada em tecnologia jurídica que utiliza inteligência artificial para identificar e acompanhar processos. O estudo considera decisões de segunda instância e de tribunais superiores e foi realizado antes da entrada em vigor da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a atividade das casas de apostas no país.
O aumento da judicialização acompanha a preocupação com o comprometimento da renda de brasileiros que utilizam plataformas de jogos e apostas. Além das disputas envolvendo apostadores e operadoras, os tribunais passaram a buscar recursos depositados nessas contas para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente.
Dinheiro de devedores em contas de apostas
Uma das principais mudanças identificadas pelo levantamento está na Justiça do Trabalho. Em diferentes processos, magistrados têm determinado o envio de ofícios às empresas de apostas para localizar valores mantidos por pessoas que possuem dívidas trabalhistas.
A medida costuma ser adotada durante a fase de execução, quando a Justiça tenta assegurar o pagamento de uma obrigação já reconhecida. Em situações nas quais não são encontrados recursos suficientes nas contas bancárias tradicionais, os valores eventualmente disponíveis nas plataformas de apostas passam a ser investigados como possíveis ativos sujeitos à penhora.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), responsável por processos da região metropolitana de São Paulo, concentra o maior número de decisões identificadas no levantamento, com 188 registros.
Na sequência aparecem o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), de Pernambuco, com 41 decisões, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), do Rio Grande do Sul, com 27.
A utilização desse mecanismo demonstra uma mudança na busca por patrimônio de devedores. Com a circulação de recursos em plataformas digitais, a Justiça passou a considerar novas modalidades de contas na tentativa de localizar dinheiro para o cumprimento de decisões.
Na avaliação de Rafael Saccol Bagolin, fundador e CEO da Jusfy, os resultados mostram que a advocacia está ampliando os mecanismos de identificação de ativos financeiros, enquanto o Judiciário enfrenta os efeitos do endividamento relacionado às apostas.
O executivo também considera necessário estabelecer critérios claros sobre os limites da responsabilidade das empresas que operam essas plataformas.
Consumidores recorrem aos tribunais
Na Justiça estadual, o perfil das ações é diferente. Os processos estão concentrados principalmente em conflitos de consumo e questões de responsabilidade civil envolvendo as casas de apostas. Entre os problemas mais frequentes aparecem situações de superendividamento de apostadores, retenção de bônus promocionais, publicidade considerada enganosa e pedidos de responsabilização das empresas por prejuízos alegados pelos usuários.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lidera esse grupo, com 117 decisões registradas no levantamento. Em seguida aparecem o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com 48, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com 38.
O crescimento das disputas judiciais ocorreu antes de uma mudança significativa na legislação brasileira sobre o setor. Em 25 de setembro, o governo Lula publicou a Medida Provisória nº 1.394, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.
A determinação levou à retirada do ar das plataformas de apostas em 6 de outubro, alterando o funcionamento de um mercado que movimentava bilhões de reais e vinha sendo alvo de críticas pelos impactos financeiros e sociais sobre os consumidores.
Apesar de produzir efeitos imediatos, a medida provisória ainda depende de análise do Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. Caso não seja aprovada dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição, poderá perder sua eficácia, abrindo uma nova discussão sobre as regras aplicáveis ao setor.







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