Adolescentes e jovens pretos ou pardos representam cerca de 75% das pessoas que cumprem medidas socioeducativas no Brasil. O dado foi divulgado pelo Metrópoles neste Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, em meio à discussão na Câmara dos Deputados sobre propostas para reduzir a maioridade penal.
O levantamento usou dados do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os mais de 11 mil adolescentes e jovens contabilizados, 6.206 se declararam pardos e 2.312, pretos. Juntos, são 8.518 pessoas, cerca de três vezes o total de brancos, que somam aproximadamente 2,8 mil.
O Estatuto da Igualdade Racial reúne as pessoas autodeclaradas pretas e pardas na definição de população negra. A base também registrou 51 jovens indígenas, 20 amarelos e um quilombola.
Câmara discute reduzir a maioridade penal
A proposta principal em discussão na Câmara prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Textos que tramitam em conjunto sugerem idades de 14 ou 12 anos. Os parlamentares também divergem sobre o alcance da mudança, com propostas que abrangem qualquer delito e outras que restringem a medida a crimes hediondos ou violentos.
Um acordo entre as cúpulas da Câmara e do Senado prevê que os deputados analisem o tema em plenário ainda em 2026, antes de uma eventual votação pelos senadores.
“É um grande descaso termos agora, em 2026, ainda uma discussão sobre a redução da maioridade penal. Colocar adolescentes e jovens para cumprirem penas junto de adultos, muitas vezes em espaços dominados pelo crime organizado, não só não oferece condições de ressocialização, mas os expõe ainda mais à violência”, critica Danielle Tsuchida, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz.
“Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode expor ainda mais adolescentes negros e pobres a um sistema prisional marcado pela seletividade racial”, afirma o historiador e ativista dos direitos humanos Babalawô Ivanir dos Santos.
Os dois defendem a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com políticas voltadas à prevenção.
“É urgente garantir educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho sem que a cor da pele deles chegue antes sendo uma discriminação. Não basta a letra da lei falar que todos têm os mesmos direitos; precisamos garantir proteção e prevenção de fato”, diz Tsuchida.
Especialistas apontam desigualdades no acesso a direitos e nas abordagens
Para Ivanir, a proporção de jovens negros no sistema socioeducativo deve ser analisada à luz das desigualdades que marcam a atuação do Estado. Segundo ele, “desigualdades raciais e sociais podem influenciar quem é abordado, investigado, processado e privado de liberdade”.
“Após a abolição da escravidão, em 1888, a população negra foi formalmente libertada, mas não recebeu condições concretas para exercer plenamente sua cidadania. Faltaram políticas de acesso à educação, moradia e ao trabalho digno. Em vez de reparação e inclusão, consolidaram-se mecanismos de vigilância, repressão e criminalização, influenciados por teorias racistas e ideais eugênicos”, destacou.
Tsuchida avalia que os números também refletem a dificuldade de acesso a políticas públicas antes que um adolescente chegue ao sistema socioeducativo.
“Essa proporção não é por acaso, tem raízes históricas profundas. Precisamos entender isso para além da prática do ato infracional que foi imputada a esse jovem. Esse dado traz uma informação sobre todas as desigualdades de oportunidades e de acesso às políticas básicas antes do ato infracional, da falta de proteção social e de como ele está exposto à vigilância do Estado”, explica.
“Temos condutas que são lidas como perigosas e traduzidas nesse olhar com a associação de aparência, território, vestimenta e condição social, que tornam uma pessoa suspeita. Os jovens pretos e pardos acabam identificados como parte de uma população digna dessa suspeição, mesmo sem motivo concreto. Isso permeia não só as práticas policiais, mas também as decisões do sistema de justiça”, pontua Tsuchida.
“A construção social da imagem de quem representa perigo faz com que a juventude negra seja frequentemente associada à criminalidade antes mesmo de qualquer investigação sobre sua conduta”, completa Ivanir.
O historiador também chama a atenção para os poucos registros de jovens indígenas e quilombolas no cadastro. “A baixa presença de indígenas e quilombolas nos registros também merece atenção. Pode estar relacionada à invisibilidade estatística, dificuldades de identificação ou subnotificação, e não deve ser interpretada automaticamente como ausência de violações de direitos”.
CNJ orienta registro por autodeclaração
Procurado pelo Metrópoles, o Conselho Nacional de Justiça explicou como orienta o preenchimento do cadastro e informou quais medidas tem adotado para melhorar a qualidade dos registros.
“Em relação ao quesito raça/cor, a orientação é que a informação seja obtida por meio da autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos, inclusive daqueles pertencentes a povos indígenas. Cabe esclarecer que o CNIUPS não coleta dados individualizados dos adolescentes, como a data de nascimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adotado medidas para aprimorar a qualidade das informações registradas no sistema, entre elas a disponibilização de manuais e guias de preenchimento, a produção de vídeos tutoriais publicados no canal do CNJ no YouTube e o apoio à realização de atividades formativas pelas escolas da magistratura dos tribunais de justiça, com destaque para as orientações previstas na Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil”, informou.







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