As autoridades brasileiras precisam rever as estratégias de enfrentamento ao crime organizado e às suas conexões com o poder público. A avaliação consta do relatório anual da Human Rights Watch sobre a situação dos direitos humanos no mundo, que em 2025 colocou a segurança pública brasileira no centro de suas preocupações. O documento destaca a persistente letalidade em operações policiais e questiona a eficácia de políticas baseadas no uso intensivo da força.
Segundo a organização, experiências repetidas mostram que a aposta em ações policiais marcadas por confrontos armados não tem produzido maior proteção à população. “Estratégias de segurança pública baseadas no uso irrestrito de força letal pela polícia fracassaram repetidas vezes em tornar os bairros brasileiros mais seguros e, em vez disso, resultaram em mais violência e insegurança”, disse César Muñoz, diretor da HRW no Brasil.
Letalidade policial e falhas de investigação
O relatório chama atenção para a megaoperação realizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, que deixou 122 mortos. Para a ONG, o episódio simboliza um padrão preocupante. “Embora algumas mortes causadas por policiais ocorram em legítima defesa, muitas resultam do uso ilegal da força. Investigações inadequadas desses casos, conduzidas pelas próprias corporações, acabam gerando impunidade para os abusos”, afirma o texto.
Entre janeiro e novembro de 2025, a polícia matou 5.920 pessoas no país, com impacto desproporcional sobre brasileiros negros. A HRW observa ainda que esse modelo de atuação também expõe os próprios agentes de segurança a riscos elevados: no mesmo período, 171 policiais foram mortos e outros 119 tiraram a própria vida.
A ONG critica o que define como “investigações ineficientes” de assassinatos e aponta um problema estrutural em sete estados e no Distrito Federal, onde os órgãos de perícia permanecem subordinados às polícias civis. Essa configuração, segundo o relatório, compromete a independência necessária para apurar casos de abuso policial.
Disputa política sobre segurança pública
As conclusões da HRW surgem em um momento de debate intenso sobre a condução da segurança pública no Brasil. O Palácio do Planalto tenta acelerar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional que amplia a coordenação entre União, estados e municípios. Em sentido oposto, setores da oposição defendem a equiparação de facções criminosas a organizações terroristas.
O relatório pondera que, ao se desconsiderarem as mortes provocadas por policiais, houve queda de 10% nos homicídios em 2025 em comparação com o ano anterior. Ainda assim, o sistema prisional segue sob forte pressão: mais de 674,5 mil pessoas estavam encarceradas em dezembro de 2024, número que supera em 35% a capacidade oficial das unidades prisionais.
Liberdade de expressão e transparência
Outro ponto sensível destacado pela ONG é a liberdade de expressão. Para a HRW, dispositivos do Código Penal que tratam da difamação criminal são incompatíveis com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. O relatório cita como exemplo a condenação do humorista Léo Lins a oito anos de prisão por comentários classificados como discriminatórios.
A transparência no uso de recursos públicos também é apontada como entrave. As emendas parlamentares cresceram oito vezes desde 2014, em um contexto marcado por escândalos de distribuição opaca, como o chamado orçamento secreto, que fragilizou mecanismos de controle e fiscalização.
Autoritarismo avança no mundo
No cenário internacional, a HRW descreve uma deterioração ampla da democracia. Apesar das críticas internas, o Brasil é citado como exemplo positivo ao condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, decisão que, segundo a ONG, contraria a tendência autoritária global.
O relatório atribui parte desse retrocesso à atuação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e estima que 72% da população mundial viva atualmente sob regimes autoritários. “A democracia voltou aos níveis de 1985, segundo alguns indicadores, com 72% da população mundial vivendo agora sob regimes autocráticos. Rússia e China estão menos livres hoje do que há 20 anos. E o mesmo vale para os Estados Unidos”, afirma o documento.
Nos EUA, a organização vê um “amplo ataque a pilares fundamentais da democracia”, com o uso de “estereótipos racistas para retratar populações inteiras como indesejadas” e políticas alinhadas, segundo a HRW, à “ideologia nacionalista branca”.
Conflitos armados e violações de direitos
O relatório também dedica espaço a conflitos em curso. Na Ucrânia, acusa a Rússia de “bombardeios indiscriminados, coerção de ucranianos em áreas ocupadas para servirem no Exército russo, tortura sistemática de prisioneiros de guerra ucranianos e sequestro e deportação de crianças ucranianas para a Rússia”, ressaltando que tais violações são relativizadas por Trump.
No Oriente Médio, a HRW afirma que as Forças de Defesa de Israel cometeram “atos de genocídio, limpeza étnica e crimes contra a humanidade” na Faixa de Gaza, durante a resposta militar ao ataque terrorista liderado pelo Hamas em Israel, em outubro de 2023. “A mensagem é clara: na nova desordem mundial de Trump, a força define o que é certo e atrocidades não são impeditivos”, avalia Philippe Bolopion, diretor executivo da organização.
Avanços ambientais e sociais no Brasil
Apesar das críticas, a HRW reconhece avanços recentes no Brasil. A ONG destaca a aprovação de uma lei pioneira na América Latina que exige a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, com salvaguardas para dados pessoais e obrigações de segurança impostas às empresas. A retirada de chatbots pela Meta, por determinação do governo, que facilitavam a participação de crianças em fóruns de teor sexual, também é citada como medida positiva.
No campo ambiental, o relatório aponta a redução de 11% no desmatamento da Amazônia no último ano e elogia a declaração de inconstitucionalidade da tese do marco temporal, vista como favorável aos direitos dos povos indígenas. A HRW ressalva, contudo, que gado criado em áreas desmatadas ilegalmente ainda circula na cadeia formal de abastecimento e que o governo segue investindo na expansão da produção de petróleo.
O acolhimento de mais de 700 mil venezuelanos que cruzaram as fronteiras brasileiras nos últimos anos completa o balanço positivo apontado pela organização, que vê na política migratória do país um contraponto humanitário em um cenário global marcado por restrições e retrocessos.
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