O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (24), um ofício ao governador do Rio, Cláudio Castro (PL), alertando para inconstitucionalidades no projeto aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que prevê gratificações a policiais civis que “neutralizarem” criminosos em confronto.
A proposta, aprovada na terça-feira (23), faz parte da reestruturação da Polícia Civil e retoma a chamada “gratificação faroeste” — mecanismo que vigorou entre 1995 e 1998, prevendo bônus para agentes envolvidos em operações com mortes. O texto permite adicionais de 10% a 150% sobre o salário também em casos de apreensão de armas de grosso calibre.
No parecer, assinado pelo procurador Júlio José Araújo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), o MPF destaca três pontos de inconstitucionalidade:
- Vício de iniciativa: a concessão de gratificações deve partir do Executivo, e não do Legislativo;
- Descumprimento de decisões do STF: a medida contraria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da letalidade policial no Rio;
- Violação do direito à segurança pública: o pagamento de bônus por mortes estimula o uso excessivo da força, aumentando a letalidade sem comprovação de impacto positivo na redução da violência.
“Há um evidente favorecimento do incremento da letalidade policial, contrariando a alegação do Estado do Rio de Janeiro no STF de que havia cessado o ‘estado de coisas inconstitucional’ na segurança pública”, escreveu o procurador.
O MPF ainda ressalta que a medida afronta compromissos internacionais firmados pelo Brasil:
“Ao estimular esse tipo de atuação, o Estado do Rio de Janeiro pode levar o país a nova responsabilização internacional por violações de direitos humanos”, aponta o documento.
O texto aprovado pela Alerj depende agora de sanção do governo estadual. Caso seja validado, caberá ao Executivo e à Secretaria da Polícia Civil definir os critérios de aplicação da gratificação.
Organizações de direitos humanos e o Alto Comissariado da ONU já haviam alertado em relatórios anteriores sobre os riscos de políticas que estimulam a letalidade policial. O MPF reforça que a segurança pública deve ser guiada por políticas transparentes, baseadas em evidências e voltadas para a redução da violência.
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