A Alerj pôs fim hoje a uma inovação comercial do polêmico grupo Refit (Refinaria Manguinhos): o abastecimento de veículos por delivery, em concorrência desleal com os postos de combustíveis e em desacordo com as normas da ANP. Sem qualquer regulação, a empresa criou uma subsidiária, a GO Fit, especialmente dedicada à prestação do serviço. Com um caminhão tanque, tem percorrido a Barra da Tijuca, abastecendo veículos em condomínios e estacionamentos de shopping.
Por 55 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, foi estabelecido que será proibido no estado o abastecimento fora dos postos de gasolina. A proposta será encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo. Um dos autores do projeto, o deputado Max Lemos (PSDB) destacou a importância dos empregos gerados pelos os postos de gasolina. “Além da defesa do meio ambiente e da questão da segurança, a proposta é fundamental para defender os mais de 30 mil profissionais que trabalham em postos de gasolina do Estado do Rio. Não é possível fornecer combustível por delivery porque não é igual fornecer comida ou entregar medicamentos. Trata-se de um risco muito grande e compromete milhares de empregos”, afirmou o parlamentar.
Em caso de descumprimento o infrator pagará multa diária no valor de 10 mil a 50 mil UFIR-RJ (de R$ 3.550,00 a R$17.775,00), nos 30 primeiros dias. A partir do 31º dia, ou em caso de reincidência, a multa diária será no valor de 100 mil a 500 mil UFIR-RJ (de R$ 35.550,00 a R$ 177.750,00), além do cancelamento da inscrição estadual
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