A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei que determina a suspensão dos descontos em folha relacionados ao Credcesta, produto de crédito consignado vinculado ao Banco Master. A medida alcança servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas. O texto segue para sanção do governador em exercício, Ricardo Couto.
De autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), o Projeto de Lei 7.726/2026 prevê a interrupção dos abatimentos até que os contratos sejam submetidos a uma auditoria pelos órgãos competentes do Estado. A proposta não significa o cancelamento ou perdão das dívidas — a intenção é suspender temporariamente as cobranças enquanto são verificadas possíveis irregularidades nas operações.
A suspensão abrange contratos independentemente da forma como foram realizados, incluindo operações feitas por telefone, meios eletrônicos, presencialmente ou por averbação automática em folha. Também estão incluídas modalidades como cartão consignado de benefício, cartão benefício, saque complementar e reserva de margem consignável (RMC).
O texto aprovado também alcança operações semelhantes contratadas com o Banco Master, suas subsidiárias, correspondentes, empresas coligadas ou instituições parceiras.
Repasses interrompidos
Caso seja sancionada, a lei determinará que as empresas responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos servidores interrompam os repasses referentes às operações abrangidas pela medida e comuniquem as instituições financeiras envolvidas.
Descontos que já tenham sido registrados deverão ser cancelados pelas instituições responsáveis em até cinco dias úteis.
Durante o período de suspensão, o projeto também proíbe a realização de cobranças administrativas, judiciais ou extrajudiciais relacionadas aos contratos abrangidos. A proposta impede ainda a inscrição dos servidores em cadastros de inadimplentes por causa dessas operações e prevê a proibição de medidas como protesto de títulos e cessão de crédito.
O projeto estabelece ainda que o Estado não poderá firmar novos convênios de consignação, credenciamentos ou operações semelhantes com o Credcesta. Novas contratações de modalidades equivalentes junto ao Banco Master também ficam proibidas.
Auditoria dos contratos
Na justificativa do projeto, Luiz Paulo afirma que a suspensão é necessária diante de denúncias envolvendo a falta de transparência nas operações relacionadas ao Banco Master e ao Credcesta.
“Os funcionários ativos, inativos e pensionistas, tanto civis quanto militares, vêm sendo espoliados pelos juros exorbitantes e cobranças irregulares do Credcesta, Banco Master”, afirmou Luiz Paulo.
Após a aprovação, o parlamentar disse que a medida representa uma etapa para a revisão dos contratos. “A aprovação desse projeto permite suspender todos os descontos, até que o Poder Executivo audite todos esses contratos para expurgar dos mesmos tudo aquilo que é indevido”, declarou.
Segundo o projeto, caso sejam encontradas irregularidades durante a auditoria, os órgãos estaduais deverão comunicar os fatos às entidades de defesa do consumidor e encaminhar representação ao Ministério Público.
Para que as regras passem a valer, a proposta agora depende do sinal verde do chefe do Executivo, que tem 15 dias para decidir entre sanção ou veto.
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