A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um novo passo na defesa institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) ao solicitar à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes. A manifestação foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida e foi anunciada oficialmente pelo órgão nesta terça-feira (16).
A iniciativa ocorre em meio à escalada da disputa jurídica envolvendo decisões do STF e empresas de tecnologia que atuam em território estadunidense. Para o governo brasileiro, o caso extrapola a figura individual do magistrado e atinge diretamente princípios relacionados à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário.
Em nota, a AGU afirmou que a medida busca resguardar interesses institucionais do Estado brasileiro.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a nota publicada pela AGU.
Disputa envolve decisões do Supremo
A ação apresentada nos Estados Unidos foi movida pela Trump Media, grupo empresarial ligado ao presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble.
As empresas buscam reverter determinações expedidas por Alexandre de Moraes no Brasil que envolveram restrições e bloqueios de conteúdos e perfis digitais. Segundo os autores da ação, essas medidas configurariam censura e violariam garantias previstas na Constituição dos Estados Unidos, especialmente relacionadas à liberdade de expressão.
O processo, entretanto, foi direcionado exclusivamente contra Moraes, sem incluir formalmente o Estado brasileiro entre as partes.
Diante disso, a Advocacia-Geral da União solicitou seu ingresso formal na ação, argumentando que as decisões questionadas foram tomadas pelo ministro no exercício de suas funções constitucionais e como integrante da Suprema Corte brasileira.
Na avaliação do órgão, não se trata de uma controvérsia pessoal envolvendo o magistrado, mas de um questionamento sobre atos praticados por uma instituição de Estado.
Argumento central é a imunidade de jurisdição
A principal linha de defesa apresentada pela AGU está baseada em um dos pilares do Direito Internacional: o princípio da imunidade de jurisdição.
Segundo esse entendimento, autoridades e órgãos de um Estado soberano não podem ter seus atos oficiais submetidos à análise de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do próprio país.
Na petição apresentada à Justiça dos EUA, a AGU sustenta que permitir a revisão de decisões do STF por uma corte estrangeira abriria um precedente incompatível com as normas internacionais que regulam as relações entre Estados soberanos.
O documento também afirma que o Brasil não reconhece competência de tribunais estrangeiros para revisar decisões tomadas pela sua mais alta Corte.
Segundo a manifestação enviada à Justiça dos Estados Unidos, o país “não consentiu e não consentirá” com esse tipo de intervenção.
A AGU argumenta ainda que qualquer contestação às decisões do Supremo deve ocorrer exclusivamente dentro das instâncias previstas pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro.
Ministros do STF possuem proteção legal
Outro ponto destacado pelo governo federal é que a legislação brasileira estabelece proteção específica aos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação a atos praticados durante o exercício de suas funções.
Pela legislação nacional, magistrados da Corte não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões judiciais proferidas no desempenho de suas atribuições institucionais.
Essa previsão é utilizada pela AGU para reforçar a tese de que eventuais contestações devem ser dirigidas ao sistema judicial brasileiro, e não a cortes estrangeiras.
A avaliação do órgão é que o processo em tramitação nos Estados Unidos representa uma tentativa indireta de revisar decisões da Justiça brasileira fora dos mecanismos legalmente previstos.
Fachin pediu providências
A atuação da Advocacia-Geral da União ocorre após uma solicitação formal do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
No início deste mês, Fachin pediu que a AGU adotasse medidas jurídicas em defesa dos interesses institucionais envolvidos no caso.
Na avaliação do presidente da Corte, a ação apresentada nos Estados Unidos ultrapassa a esfera individual de Alexandre de Moraes e envolve temas centrais para o funcionamento das instituições brasileiras.
Entre eles estão a autonomia do Poder Judiciário e a preservação da soberania nacional diante de questionamentos formulados em tribunais estrangeiros.
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