A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos autorização para participar do processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo a AGU, a iniciativa tem como principal objetivo defender a soberania do Estado brasileiro diante da ação que tramita na Justiça da Flórida, informa a Agência Brasil. O órgão sustenta que decisões proferidas pelo STF não podem ser submetidas à análise ou revisão por tribunais estrangeiros.
Defesa da soberania nacional
Em sua manifestação, a AGU argumenta que a participação no processo permitirá ao governo brasileiro apresentar formalmente sua posição sobre o caso. Para o órgão, o debate extrapola a situação individual do magistrado e envolve a autonomia das instituições nacionais.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou a Advocacia-Geral da União.
O órgão também enfatizou que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de outros países sem autorização do Estado. Na avaliação da AGU, qualquer contestação envolvendo decisões do STF deve ocorrer dentro do próprio sistema judicial brasileiro.
Processo envolve plataformas digitais
A ação foi apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media, que acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos. Entre os casos citados está o do blogueiro Allan dos Santos, investigado por supostos ataques às instituições democráticas brasileiras.
As plataformas alegam que medidas que determinam a remoção de conteúdos publicados por cidadãos ou residentes em território norte-americano violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos relacionadas à liberdade de expressão. Na visão das empresas, tais decisões configurariam censura.
Por outro lado, as determinações judiciais do ministro foram adotadas no âmbito de investigações que apuram a disseminação de conteúdos considerados antidemocráticos e ataques ao Supremo Tribunal Federal.
Justiça dos EUA determinou notificação
O caso ganhou novo capítulo no mês passado, quando a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse intimado por e-mail para apresentar sua defesa na ação.
A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para realizar a notificação por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para comunicações judiciais internacionais. Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar esse tipo de procedimento.
Com a entrada da AGU no processo, o governo brasileiro busca reforçar a tese de que decisões da Suprema Corte do país devem ser discutidas exclusivamente no âmbito da Justiça nacional, transformando a disputa em um debate mais amplo sobre soberania, jurisdição internacional e os limites da atuação de tribunais estrangeiros sobre autoridades brasileiras.
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