O ex-juiz Wilson Witzel deu um atestado público de desorientação política ao reconhecer que é inconstitucional uma lei por ele próprio sancionada. Trata-se de iniciativa do presidente da Alerj, Andre Ceciliano, que reduziu as mensalidades escolares em até 30% durante a pandemia.
Talvez a tramitação do processo de impeachment explique a emissão de sinais tão contraditórios. Quando sancionou, a ação contra o governador na Alerj era apenas uma possibilidade. Hoje, avançou de modo aparentemente irreversível, apesar dos entraves judiciais.
Ao dar guinada de 180 graus, Witzel parece ter abandonado o excesso de cautela com que pautara sua relação com a Alerj nos últimos dias.
Há que se registrar ainda o caráter inusitado de o parecer enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de uma ação contra a lei, ter sido assinado pelo próprio governador e não pela procuradoria, como de praxe. Talvez, por picuinha, ele tenha querido mesmo colocar sua digital nesta vergonhosa volta atrás.
O colunista Lauro Jardim, de O Globo, registrou o fato:
“Wilson Witzel assinou um documento embaraçoso. Enviou um ofício ao STF reconhecendo que uma lei sancionada por ele próprio recentemente é inconstitucional. A situação já seria constrangedora para qualquer governador, ainda mais para um ex-juiz.
O documento foi destinado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de uma ação em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Cofenen) questiona a legalidade de uma lei estadual que estabeleceu descontos gradativos obrigatórios nas mensalidades escolares — com teto e até 30% — enquanto perdurar a pandemia.
Witzel reconheceu que legislou sob um tema de competência da União. Disse:
— As informações que me competiam prestar, que caminham no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da lei Estadual n. 8.864/2020, por invasão da competência legislativa da União para legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho, bem como em virtude da violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da isonomia.”
Witzel sanciona mas depois diz que lei é inconstitucional
O ex-juiz Wilson Witzel deu um atestado público de desorientação política ao reconhecer que é inconstitucional uma lei por ele próprio sancionada. Trata-se de iniciativa do presidente da Alerj, Andre Ceciliano, que reduziu as mensalidades escolares em até 30% durante a pandemia. Talvez a tramitação do processo de impeachment explique a emissão de sinais tão…







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