A Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei 2074/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O texto, estruturado sobre as metas do Plano Plurianual 2026–2029, servirá como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) no segundo semestre.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública e é considerada um dos principais instrumentos de planejamento de curto prazo do município. Para 2027, a meta do Executivo é alcançar uma arrecadação de R$ 45,184 bilhões.
A proposta foi enviada pelo prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) e recebeu 167 emendas durante a tramitação, das quais cerca de 60 foram aprovadas e incorporadas à redação final. O projeto segue agora para sanção integral ou veto parcial do alcaide.
Regras de controle de gastos e contenção fiscal
Entre os principais pontos do texto aprovado está a criação de mecanismos automáticos de contenção de gastos em caso de cenário fiscal considerado crítico. Pela nova regra, caso as despesas ultrapassem 95% das receitas correntes no exercício anterior, a prefeitura será obrigada a acionar um mecanismo de limitação de despesas.
Com isso, as despesas financiadas por recursos livres da prefeitura ficam limitadas a 97,5% da arrecadação estimada para o exercício seguinte. Os 2,5% restantes serão direcionados a uma reserva técnica destinada a investimentos, redução da dívida pública ou reforço do sistema previdenciário municipal.
O texto também prevê a criação de uma reserva de contingência obrigatória, com destinação mínima de 0,2% da Receita Corrente Líquida, voltada para o enfrentamento de imprevistos fiscais e situações emergenciais.
Em caso de queda na arrecadação ao longo de 2027, o Executivo poderá decretar limitação de empenhos, atingindo proporcionalmente a prefeitura, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM). Ficam resguardados, porém, os recursos destinados à saúde, educação, pagamento da dívida pública e precatórios judiciais.
Emendas ampliam metas para áreas sociais e infraestrutura
Das alterações incorporadas ao texto final, a maior parte concentra-se no Anexo de Metas e Prioridades da prefeitura, com a inclusão e ampliação de ações em áreas consideradas estratégicas para 2027.
Entre as mudanças aprovadas estão a ampliação de ações voltadas às pessoas com deficiência, incluindo metas para inclusão social e fortalecimento de serviços especializados. Na área de infraestrutura urbana, foram adicionadas diretrizes para expansão de iniciativas relacionadas à melhoria da mobilidade e à qualificação do espaço público, com foco em soluções de longo prazo para a cidade.
O texto também incorpora medidas voltadas à adaptação climática, com previsão de investimentos em técnicas como pavimentação permeável e jardins de chuva. As ações integram o conceito de “Cidade Esponja”, voltado à redução dos impactos de enchentes e à melhoria da drenagem urbana.
Entre as emendas incorporadas ao projeto estão propostas que reforçam ações nas áreas social e de infraestrutura. Uma delas, de autoria do vereador William Siri (PSOL), prevê a destinação de recursos para atualização dos valores pagos aos servidores a título de vale-refeição e alimentação. Outra, apresentada pelo vereador Flávio Valle (PSD), estabelece prioridade para a alocação de recursos em obras e serviços de drenagem e contenção, com foco no enfrentamento de eventos climáticos extremos.
O projeto estabelece ainda que a proposta orçamentária deverá ser acompanhada de relatórios com metas e indicadores de impacto, como expansão de vagas na educação, ampliação de leitos hospitalares e o aumento de equipes da Estratégia Saúde da Família, focado no acompanhamento contínuo dos pacientes.
Com a aprovação da LDO, o processo de elaboração do orçamento de 2027 entra em sua próxima fase. No segundo semestre, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta da LOA, enviada pelo Executivo, desde que respeitados os limites previstos na legislação, como a vedação à redução de recursos destinados ao pagamento de pessoal e ao serviço da dívida do município.
Deixe um comentário