O caso da gestão do Sambódromo na Justiça ganhou novos desdobramentos nesta segunda-feira (28). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por unanimidade, manter a liminar que garante à Prefeitura do Rio a gestão da Passarela do Samba — pelo menos por enquanto. A decisão suspende temporariamente os efeitos da lei estadual que previa a transferência do controle do espaço para o governo, até que seja julgado o mérito da ação que questiona a constitucionalidade dessa norma.
A lei em questão, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), revoga um decreto-lei de 1975 que atribuía à prefeitura a posse do Sambódromo e da sede administrativa municipal na Cidade Nova. A norma foi questionada judicialmente pelo município.
Durante o julgamento, os desembargadores reafirmaram que a decisão atual é apenas uma medida cautelar, preservando a gestão do espaço pelo município até o exame definitivo da constitucionalidade da lei pelo plenário do TJRJ. A data para a decisão final, no entanto, ainda não foi definida.
Prefeitura diz que transferência causa insegurança jurídica
A prefeitura argumenta que a transferência da posse sem sequer uma compensação viola o ato jurídico perfeito e o direito de propriedade, além de gerar insegurança jurídica que pode comprometer investimentos e a continuidade de políticas públicas municipais. Do outro lado, a Alerj sustenta que o Sambódromo é um patrimônio do Estado, já que recebe desfiles de escolas de samba de diferentes cidades fluminenses. Uma das sustentações também passa pela origem do espaço, cujas obras foram realizadas com recursos estaduais, ainda durante o governo Leonel Brizola, na década de 1980.
A decisão liminar mantém a situação como está até que o plenário do Tribunal de Justiça do Rio analise o caso e decida, em definitivo, sobre a constitucionalidade da lei. Por enquanto, a prefeitura segue no comando do Sambódromo, com a disputa política e jurídica ainda aguardando novos capítulos.
Deixe um comentário