O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e o governo estadual se manifestem, em até cinco dias, sobre a representação de inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual e ex-governador Luiz Paulo Corrêa da Rocha. A informação é de Ancelmo Góis, em O Globo.
O parlamentar questiona a eficácia da lei estadual que transfere para o Estado a administração de importantes áreas da cidade, incluindo o Sambódromo da Marquês de Sapucaí.
A ação judicial foi proposta após a Alerj derrubar um veto do governo estadual à lei que revoga um decreto de 1975, o qual reconhecia que os imóveis de domínio da antiga Prefeitura do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, localizados na cidade do Rio, eram de propriedade do município.
Entre as propriedades afetadas pela nova legislação, além do Sambódromo, estão o Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e o Centro Operacional da Prefeitura, ambos na Cidade Nova. A transferência de gestão dessas áreas gerou grande controvérsia, especialmente no que diz respeito ao controle do icônico espaço do Sambódromo, tradicional palco do carnaval carioca.
