O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) ingressou, nesta terça-feira (8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra a Lei Estadual nº 10.855/2025, que transfere a gestão do Sambódromo da Marquês de Sapucaí – a Passarela do Samba – da Prefeitura do Rio para o Governo do Estado. O parlamentar já havia ameaçado barrar a iniciativa quando o texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj).
A medida foi tomada poucos dias após a Casa derrubar o veto do governador Cláudio Castro (PL) ao texto, que é de autoria do líder da base, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil).
Na ação, o parlamentar pede a suspensão imediata dos efeitos da lei por meio de tutela de urgência e solicita que o TJ-RJ intime a Alerj, o governador Cláudio Castro, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral de Justiça e o prefeito Eduardo Paes, para que prestem esclarecimentos sobre a matéria.
Para Luiz Paulo, que é vice-presidente da Comissão de Tributação do Parlamento, a lei representa uma afronta ao direito adquirido do Município do Rio de Janeiro sobre a área em questão. Ele afirma que a transferência da gestão tem caráter político, e não constitucional.
“Estava aguardando a publicação da Lei para ingressar com esta ação. A fusão entre o Estado da Guanabara e o Estado do Rio completou 50 anos. Esses terrenos eram da Prefeitura do antigo Distrito Federal, depois passaram para o Estado da Guanabara e, com a fusão, a Lei Complementar Federal nº 20/1974 determinou que o então governador Faria Lima legislasse por decreto. O Decreto-Lei nº 224/1975 reconheceu o domínio da Prefeitura do Rio sobre toda essa área da Cidade Nova, em posse mansa e pacífica até hoje. A nova lei fere esse direito”, declarou o deputado.
Derrubando o veto
A controvérsia se intensificou em 30 de junho, quando os deputados derrubaram o veto do governador à proposta que transfere para o estado a gestão do Sambódromo, retirando o controle do local das mãos da prefeitura. Desde então, o parlamentar vinha sinalizando que poderia recorrer ao Judiciário. Com a promulgação da norma, decidiu formalizar sua contestação .
A decisão sobre a ação agora está nas mãos do TJ-RJ, que deverá avaliar se concede a liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento final da ADI.
