O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por maioria, que o deputado estadual Alan Lopes (PL) deverá responder a uma acusação de suposta injúria contra Sérgio Belo David Fuerte, representante da associação de proteção veicular Rio Ben, por declarações feitas durante uma reunião da CPI das Câmeras da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), criada para investigar o uso de sistemas de monitoramento em espaços públicos.
A maioria dos integrantes da Corte acatou parte dos pedidos feitos pelo empresário na petição criminal apresentada contra o deputado. Sérgio Belo David queria que Alan Lopes respondesse criminalmente também por difamação, por causa de declarações durante uma reunião da comissão , mas os desembargadores do Órgão Especial rejeitaram esta acusação.
As falas de Alan Lopes
Em uma reunião da CPI de 20 de outubro de 2025, segundo a queixa apresentada por Sérgio, Alan Lopes teria feito declarações consideradas ofensivas à sua honra.
Entre as frases atribuídas ao deputado estão:
“Ele deveria usar saia que para mim ele é mulherzinha” e “mulherzinha, não é homem e não adianta”.
Para a maioria dos desembargadores, as declarações podem ter ultrapassado os limites de uma crítica relacionada aos trabalhos da CPI e atingido pessoalmente o representante da associação.
Por isso, o tribunal decidiu que essa parte da acusação deve continuar sendo analisada.
Sérgio também havia apresentado acusações relacionadas a declarações atribuídas ao deputado em 8 de setembro de 2025.
Esse episódio, porém, não seguirá no processo, porque o advogado de Sérgio não teria mencionado especificamente os fatos e quando a questão foi analisada, já havia terminado o prazo para corrigir essa falha. Por isso, o tribunal concluiu que não seria mais possível incluir aquele episódio na ação.
Na prática, as declarações atribuídas a Alan Lopes em 8 de setembro ficaram fora do processo.
O tribunal também afastou a acusação de difamação.
A maioria entendeu que as expressões apresentadas no processo não consistiam na atribuição de um fato concreto que pudesse prejudicar a reputação de Sérgio. Para o relator, as declarações tinham natureza de insulto ou qualificação depreciativa.
Por isso, o entendimento foi de que não havia elementos para manter a acusação de difamação.
A única acusação que seguirá adiante é a de injúria relacionada às declarações de 20 de outubro de 2025.
Imunidade parlamentar
A defesa de Alan Lopes sustentou que o deputado estava protegido pela imunidade parlamentar, já que as declarações ocorreram durante uma atividade oficial da Alerj.
A maioria do Órgão Especial, entretanto, entendeu que a proteção parlamentar não funciona como um escudo automático para qualquer declaração feita dentro da Assembleia.
Segundo o entendimento adotado no julgamento, é preciso verificar se a manifestação está relacionada ao exercício da função parlamentar. Críticas e manifestações feitas durante uma CPI possuem proteção ampla, mas essa proteção pode ser afastada quando a declaração é considerada uma ofensa pessoal sem relação direta com o trabalho parlamentar.
O relator, desembargador Marcus Basílio, entendeu que as falas de 20 de outubro poderiam ter ultrapassado esse limite.
Defesa questionou vídeos da CPI
Outro argumento apresentado pela defesa envolveu as gravações das sessões.
A defesa questionou a forma como os vídeos foram apresentados e preservados e alegou problemas relacionados à validade das imagens utilizadas para sustentar a acusação.
O tribunal, entretanto, entendeu que essas questões não eram suficientes para encerrar o caso neste momento. Segundo o relator, as frases atribuídas ao deputado aparecem na gravação da sessão de 20 de outubro. O material estava relacionado à transmissão da TV Alerj, e não foi identificada evidência concreta de que os vídeos tivessem sido manipulados.
A discussão sobre as provas poderá ser aprofundada durante o andamento do processo.
A CPI das Câmeras
A CPI das Câmeras investigava o funcionamento e a utilização de sistemas de monitoramento em espaços públicos no estado. Durante os trabalhos, representantes de empresas e associações ligadas ao setor foram chamados a prestar esclarecimentos aos deputados.
Entre os depoentes estava Sérgio Belo David Fuerte, representante da Rio Ben. Durante uma das reuniões, em setembro de 2025, ele se recusou a responder a perguntas feitas pelo deputado Alexandre Knoploch (PL), então presidente da comissão.
Os questionamentos envolviam movimentações financeiras da associação. Entre os valores citados estava uma transferência via Pix de aproximadamente R$ 18 milhões, recebida pela Rio Ben em outubro de 2024.
Sérgio foi levado à delegacia depois de se recusar a prestar depoimento. Na mesma ocasião, Thiago Lima Menezes, presidente da Êxodus Benefícios, também foi preso durante os trabalhos da CPI, sob acusação de falso testemunho. Os dois respondem aos processos em liberdade.
Foi nesse ambiente de tensão entre integrantes da comissão e os depoentes que ocorreram as declarações posteriormente levadas por Sérgio à Justiça.
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