O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu prazo de 120 dias para o Ministério de Minas e Energia (MME) reunir e entregar a documentação necessária para definir o futuro da usina nuclear Angra 3, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. As obras estão paralisadas desde 2015.
Após a conclusão dessa etapa, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá outros 120 dias para decidir se retoma a construção ou adota o chamado abandono programado do empreendimento. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo plenário do tribunal nesta quarta-feira (21).
O processo foi relatado pelo ministro Benjamin Zymler, que apontou a demora na tomada de decisão e os custos acumulados durante os anos de paralisação da obra.
TCU aponta gastos de R$ 2,5 bilhões com obra parada
Segundo o tribunal, a Eletronuclear gastou R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026 para manter o empreendimento paralisado e pagar dívidas contraídas para financiar a construção.
O levantamento apresentado no voto do relator também indica que cerca de 60% das obras civis da usina já foram executadas. O projeto, porém, permanece sem uma definição sobre sua continuidade.
O TCU considera que a indefinição sobre Angra 3 se prolonga há mais de cinco anos. Para Zymler, a ausência de uma decisão tem consequências financeiras para a estatal responsável pelo empreendimento e exige uma posição do governo.
Órgãos terão de atualizar estudos sobre Angra 3
O Ministério de Minas e Energia deverá trabalhar em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a holding ENBPar, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).
Os órgãos deverão atualizar, se necessário, e apresentar ao CNPE os estudos, as avaliações técnicas e as manifestações necessárias para embasar a decisão.
A competência para definir a continuidade ou o abandono do projeto é do Conselho Nacional de Política Energética, conforme estabelece a Lei 14.120/2021.
Decisão está pendente desde 2024
O futuro de Angra 3 entrou na pauta do CNPE em dezembro de 2024, mas um pedido coletivo de vista adiou a votação. Na reunião seguinte, em fevereiro de 2025, o Ministério de Minas e Energia se posicionou favoravelmente à conclusão da usina.
Na ocasião, a Casa Civil pediu vista, alegando que o assunto era complexo e ainda estava em análise pelo governo.
Em outubro de 2025, o conselho determinou a atualização da modelagem do projeto em razão do acordo firmado entre a União e a Axia Energia, antiga Eletrobras. Naquele período, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a decisão seria tomada ainda naquele ano.
Em novembro de 2025, a Eletronuclear entregou os estudos ao ministério. As estimativas apresentadas indicavam que concluir a usina custaria aproximadamente R$ 24 bilhões, enquanto o abandono do projeto ficaria entre R$ 22 bilhões e R$ 26 bilhões.
Orçamento de 2027 prevê R$ 1,1 bilhão para o projeto
Desde então, a principal medida adotada pelo CNPE foi reconhecer, em julho de 2026, o interesse público na suspensão temporária das dívidas da Eletronuclear relacionadas à obra.
Segundo o TCU, o conselho reconheceu os efeitos negativos da falta de definição, mas não decidiu se a construção deverá continuar.
Apesar da indefinição, o projeto de Orçamento de 2027 reserva R$ 1,1 bilhão para Angra 3. O custo total do empreendimento é estimado em R$ 29,2 bilhões, conforme levantamento do tribunal reproduzido no voto do relator.
Endividamento da Eletronuclear supera R$ 7 bilhões
A situação financeira da Eletronuclear também preocupa o TCU. A empresa registrou prejuízo de R$ 142 milhões em 2025 e encerrou o período com endividamento líquido superior a R$ 7 bilhões.
No fim do ano passado, a estatal acumulava R$ 6,3 bilhões em empréstimos e financiamentos. Desse total, mais de R$ 5,7 bilhões, o equivalente a mais de 90%, estavam relacionados a Angra 3.
O auditor independente responsável pela análise dos balanços de 2024 e 2025 apontou que a situação financeira da companhia está substancialmente comprometida pelos financiamentos destinados à construção da usina. A avaliação também indicou incerteza relevante sobre a continuidade da empresa.
Para o ministro Benjamin Zymler, a manutenção desse cenário representa risco de insolvência da estatal ou de necessidade de um aporte significativo de recursos do Tesouro Nacional.
Suspensão de dívidas não resolve problema estrutural
Desde setembro de 2026, as dívidas com o BNDES estão suspensas até o fim de 2027. As negociações com a Caixa Econômica Federal, por sua vez, continuam em andamento.
O TCU avalia que a suspensão oferece apenas um alívio temporário. Os valores adiados continuam sendo capitalizados, o que aumenta o montante devido ao longo do tempo.
Na avaliação do tribunal, a medida também não elimina o custo para o setor público, mas transfere os efeitos financeiros de um órgão federal para outro. A definição sobre Angra 3 deverá esclarecer se o governo continuará investindo na conclusão da usina ou adotará o abandono programado do empreendimento.
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