O Congresso Nacional concluiu nesta quinta-feira (3) a votação da medida provisória que acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, cobrança federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta recebeu o aval do Senado e segue agora para sanção presidencial.
A aprovação transforma em permanente a possibilidade de zerar o Imposto de Importação nessa faixa de compras, benefício que já estava em vigor por força da Medida Provisória 1.357/2026. O texto precisava passar pelo Congresso antes de perder a validade, em 8 de setembro.
A decisão representa também uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição. O fim da cobrança avançou no Congresso a cerca de um mês do primeiro turno das eleições presidenciais e integra as medidas com potencial de apelo junto aos consumidores.
Acordo destravou votação
A tramitação ganhou velocidade após uma reaproximação entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou após a votação o entendimento entre Câmara, Senado e governo federal para permitir o avanço da matéria.
A chamada “taxa das blusinhas” tornou-se um tema politicamente sensível desde a adoção da alíquota mínima de 20% sobre remessas internacionais de pequeno valor. Dentro do próprio governo, a cobrança provocou divergências sobre seus efeitos econômicos e políticos.
O governo decidiu reverter a tributação neste ano com a edição da medida provisória. No Congresso, entretanto, o fim do imposto encontrou resistência de representantes da indústria e do varejo, que alegam enfrentar uma concorrência desigual com mercadorias importadas, especialmente produtos provenientes da China.
Indústria será monitorada
Para tentar responder às preocupações do setor produtivo, o texto relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) estabeleceu avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da nova política.
O Ministério da Fazenda deverá concluir uma primeira avaliação em até três meses. Depois disso, novos levantamentos deverão ser realizados em intervalos de no máximo seis meses.
Os estudos deverão analisar os impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços de produtos de consumo popular, volume e origem das remessas internacionais e efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.
O acompanhamento deverá abranger obrigatoriamente setores como têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
A revisão periódica, porém, não significa a retomada automática do imposto sobre as compras de até US$ 50. A intenção é produzir dados que permitam ao governo e ao Congresso avaliar medidas destinadas a reduzir eventuais impactos sobre empresas brasileiras.
Medicamentos também ganham isenção
Outra mudança incluída no texto beneficia pessoas que precisam importar medicamentos sem similar nacional para tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Nesses casos, o Imposto de Importação também será zerado, seguindo critérios que ainda precisarão ser regulamentados.
O texto também aumenta as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos no combate a fraudes, como subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas.
A aprovação, contudo, não significa que todas as cobranças sobre compras internacionais de até US$ 50 desaparecerão. O fim da chamada “taxa das blusinhas” alcança o Imposto de Importação federal. As encomendas continuam sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é definida pelos estados.
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