A presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, manifestou apoio à criação de um código de conduta para magistrados e reforçou a posição defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Em entrevista concedida nesta segunda-feira ao jornal O Globo, na sede do STM, a ministra afirmou que a Corte constitucional precisa assumir um papel de liderança ética e institucional diante do restante do Judiciário.

“É importante que o Supremo dê o exemplo. O Supremo é que tem que dar o exemplo para toda a magistratura que está abaixo dela”, disse.

A proposta, em discussão no STF, prevê a criação de um conjunto de regras voltadas à conduta de ministros de tribunais superiores, com impacto potencial sobre toda a magistratura brasileira.

Apoio entre tribunais superiores

Maria Elizabeth afirmou que o tema já foi tratado por Edson Fachin com os presidentes de outros tribunais superiores e que houve receptividade à ideia. Segundo a ministra, além dela, participaram das conversas Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a presidente do STM, o entendimento comum é de que a adoção de parâmetros claros de conduta fortalece a credibilidade do Judiciário e não representa uma tentativa de cercear a atuação dos magistrados.

Imperativo cívico, não moralismo

Ao comentar as críticas internas à iniciativa, Maria Elizabeth rejeitou a ideia de que a criação de um código de conduta represente excesso de rigor ou moralismo.

“É preciso que haja clareza nas atitudes e no comportamento da magistratura, sobretudo da magistratura superior. Quando o cidadão bate nas portas do Judiciário, o Estado falhou em tudo com ele, então o Judiciário não pode falhar”, argumentou. E continuou:

“É importante que tenha um código ético que deixe bem claro qual a conduta nós devemos adotar no exercício da profissão. Não é uma questão de nós sermos os vestais da democracia ou os vestais da pureza, é de nós honrarmos a toga que vestimos e a profissão que nós abraçamos”.

Para a ministra, a previsibilidade e a transparência no comportamento dos magistrados são elementos centrais para a confiança da sociedade nas instituições.

Resistências e clima interno no STF

Como revelou o jornal O Globo, a divulgação de que Fachin trabalha na elaboração de um código de conduta para os ministros do STF e dos demais tribunais superiores gerou desconforto entre integrantes da Corte. Nos bastidores, o episódio é tratado como a primeira grande crise interna da gestão de Fachin no comando do Supremo.

Ministros avaliam que o momento escolhido para o debate não é o mais adequado e defendem que a proposta seja colocada em compasso de espera até que haja um ambiente mais favorável à discussão. A leitura interna é de que a iniciativa pode acirrar tensões num período já sensível para o tribunal.

Relação com o Congresso e contexto político

Uma ala do STF questiona especialmente o fato de o Senado estar analisando uma atualização da Lei do Impeachment. O tema é considerado delicado por ministros, que enxergam uma coincidência com pedidos de afastamento de integrantes da Corte, impulsionados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Há ainda a avaliação de que a proposta veio à tona em um momento negativo para a imagem do tribunal, após a divulgação de que o ministro Dias Toffoli viajou em um jato privado com um advogado envolvido no caso do banco Master. Nos bastidores, ministros também apontam falta de articulação prévia de Fachin com os colegas sobre o assunto, atribuindo o desalinhamento ao perfil mais reservado do presidente do STF.

Temor de desgaste institucional

Entre ministros do Supremo, há receio de que a tramitação do código de conduta forneça argumentos ao Congresso e fragilize a imagem da Corte, ao expor divergências internas. A preocupação aumenta num momento em que o tribunal busca preservar a coesão institucional após a resposta aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023 e a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados no processo que apurou a trama golpista.

O entendimento predominante nos bastidores é que a proposta deverá ser temporariamente pausada, evitando alimentar narrativas externas de conflito entre o Judiciário e o Legislativo.

Projeto antigo de Fachin

A criação de um código de conduta é uma ideia que Edson Fachin defende desde antes de assumir a presidência do STF, em setembro. Desde então, ele vem discutindo o tema com colegas da Corte e com presidentes de outros tribunais superiores, buscando apoio para avançar com a proposta, inspirada no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha.

Procurado pela reportagem, Fachin afirmou que “sempre defenderá a autoridade, a integridade moral e a imparcialidade do Tribunal”.

O texto em elaboração prevê diretrizes sobre transparência na participação de ministros em eventos, no recebimento de verbas e na relação com entidades privadas, com o objetivo de mitigar conflitos de interesse. A intenção de Fachin é que os princípios também se estendam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alcançando toda a magistratura. No CNJ, a discussão contaria com o apoio do Observatório da Integridade e da Transparência, criado por iniciativa do próprio presidente do STF.

O principal desafio, segundo ministros, será obter os seis votos necessários em sessão administrativa do Supremo para que o código entre em vigor. Essa etapa é vista como potencial foco de tensão e deve ser enfrentada apenas quando o ambiente político e institucional estiver mais estável.