Farmácias e drogarias de todo o país devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu por unanimidade que o atendimento remoto não substitui a presença do profissional nos estabelecimentos.
A decisão, assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta-feira (13), restabeleceu uma sentença que obriga a rede Drogaria Araujo a manter responsáveis técnicos em todas as suas lojas em Minas Gerais. O descumprimento está sujeito a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
Lei exige farmacêutico durante todo o expediente
O julgamento atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze. A controvérsia envolve a interpretação da Lei 5.991, de 1973, que estabelece a obrigatoriedade de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o funcionamento das farmácias e drogarias.
A discussão era se a exigência poderia ser cumprida por meio de profissionais em plantões centralizados, disponíveis para orientar consumidores pela internet, e-mail ou videoconferência. Para o STJ, entretanto, a legislação exige a presença física e contínua do farmacêutico em cada unidade.
Segundo Bellizze, o contato remoto não garante integralmente a proteção da saúde pública. A atuação presencial permite supervisionar a dispensação de medicamentos, identificar possíveis erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento, além de controlar medicamentos sujeitos a regras especiais.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”, afirmou o relator.
Entenda a disputa judicial
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público mineiro contra a Drogaria Araujo. Em primeira instância, a Justiça determinou que a rede mantivesse farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o expediente.
A empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. O tribunal entendeu que a obrigação poderia ser atendida por profissionais em plantão centralizado, acessíveis por diferentes canais de comunicação.
O entendimento foi rejeitado pelo STJ, que restabeleceu a obrigação de presença física em cada loja.
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