A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de proibir que as Forças Armadas afastem militares transgêneros de suas funções estabelece um marco na jurisprudência brasileira sobre direitos e igualdade no serviço militar. A informação foi publicada inicialmente pela Agência Brasil.
Por unanimidade, os ministros da Primeira Seção fixaram, nesta quarta-feira, que a condição de pessoa trans ou o processo de transição de gênero não podem ser tratados como incapacidade ou doença para fins de avaliação militar. Com a decisão, todas as instâncias inferiores da Justiça passam a ser obrigadas a seguir o mesmo entendimento em casos semelhantes.
Marco jurídico nacional
Durante o julgamento, o relator, ministro Teodoro da Silva Santos, ressaltou que mudanças de gênero não têm relação com incapacidade funcional e, portanto, não podem embasar licenças compulsórias ou processos de reforma. Segundo ele, “a condição de pessoa transgênero ou o processo de transição de gênero não configuram, por si sós, incapacidade ou doença para fins de serviço militar”.
O STJ também vedou qualquer forma de exclusão automática baseada na identidade de gênero, reforçando que o ingresso por vagas destinadas ao sexo oposto não pode, em hipótese alguma, justificar afastamentos posteriores.
Origem do caso
A decisão foi provocada por recurso da União contra sentença que beneficiou militares do Rio de Janeiro representados pela Defensoria Pública da União (DPU). Eles haviam sido forçados a tirar licenças médicas devido à transexualidade; um deles chegou a ser aposentado de forma compulsória.
A Justiça Federal já havia decidido em favor dos militares, mas o governo recorreu para restabelecer a tese de que as Forças Armadas têm regras rígidas de ingresso por sexo biológico.
Os ministros rejeitaram o argumento. Para o colegiado, a definição de gênero no momento do ingresso não pode servir como justificativa para medidas disciplinares ou afastamentos, sob risco de configurar discriminação direta contra pessoas trans em violação ao princípio da dignidade humana.
Efeitos imediatos
A uniformização da jurisprudência significa que militares trans, em qualquer parte do país, não poderão mais ser afastados ou submetidos a reforma com base unicamente em sua identidade de gênero. O entendimento passa a ser vinculante para todas as instâncias, evitando decisões divergentes e garantindo maior proteção contra práticas discriminatórias.
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