Após o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entregar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, um relatório sobre conexões entre o ministro Dias Toffoli e Daniel Vorcaro, técnicos da Corte passaram a avaliar, de forma reservada, quais caminhos jurídicos podem ser adotados para tratar de um eventual afastamento do magistrado das investigações que envolvem o dono do Banco Master.
Entre as hipóteses em estudo está, inclusive, a convocação de uma sessão secreta para analisar o caso. O regimento interno do STF prevê, no artigo 282, que, se o presidente admitir a arguição de suspeição, deverá ouvir o ministro e submeter o incidente ao tribunal em sessão reservada. As informações são da repórter Malu Gaspar, em O Globo.
O mesmo regimento também autoriza o presidente da Corte a arquivar pedidos desse tipo quando considerados improcedentes. Não foi esse, porém, o caminho seguido até agora: Fachin solicitou esclarecimentos a Toffoli depois de receber o material em audiência com Andrei Rodrigues na segunda-feira (9).
Regimento e competência do plenário
Em nota, o gabinete de Toffoli afirmou que o pedido da Polícia Federal “trata de ilações” e informou que a resposta será enviada ao presidente do STF, sem indicar prazo. O ministro também antecipou o argumento de que a instituição não teria legitimidade para apresentar o pedido por não ser parte no processo, com base no artigo 145 do Código de Processo Civil.
Mas o ministro já confirmou ter recebido dinheiro da empresa que vendeu seu resort a fundo de Vorcaro. (Veja no Leia mais ao final da reportagem)
Auxiliares da Corte ouvidos em caráter reservado ressaltam que o regimento interno, em seu artigo 6º, estabelece que cabe ao plenário — atualmente com dez integrantes, já que há uma vaga aberta — analisar arguições de suspeição.
O ponto sensível é que o relatório entregue pela PF menciona dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura sobre crimes cometidos por magistrados e trecho do regimento interno relativo à declaração de suspeição, mas não apresenta, formalmente, uma “arguição de suspeição”.
O que é a arguição e precedentes
A arguição de suspeição é a ação própria para afastar um magistrado da relatoria de um processo, com base nas causas de suspeição e impedimento previstas no Código de Processo Civil. Ela tramita como processo autônomo no STF, é distribuída a um relator e segue um rito próprio.
Um exemplo citado nos bastidores é o pedido apresentado em 2017 pelo então presidente Michel Temer para tentar afastar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de investigações da Lava-Jato que o envolviam, como a delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Na ocasião, o pedido foi negado por Edson Fachin, então relator da operação, e o plenário manteve a decisão por unanimidade. Gilmar Mendes, próximo de Temer e crítico da gestão de Janot, não participou do julgamento.
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