O Supremo Tribunal Federal (STF) tem três votos para manter o início da transição da escala 6×1 para a 5×2 em 16 de dezembro de 2026. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam, nesta sexta-feira (13), o relator Flávio Dino, que votou pela confirmação integral da liminar sobre a nova jornada de trabalho.
Com o posicionamento dos três ministros, o placar está em 3 a 0 pela manutenção da decisão. O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, modalidade em que os magistrados registram seus votos eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial.
Como será a transição para a escala 5×2
A decisão de Flávio Dino autoriza que, na primeira etapa da mudança, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho. Na prática, os expedientes poderão ter até oito horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras.
A regra será aplicada mesmo que empregadores e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A medida busca resolver um dos principais impasses sobre a implementação da nova jornada, já que o limite ordinário de trabalho permanece em oito horas diárias.
A mudança foi aprovada pelo Congresso e estabelece uma redução gradual do limite máximo de trabalho semanal. A primeira fase começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima passa de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A transição permitirá que empresas e trabalhadores adaptem suas jornadas às novas regras.
Folgas poderão ser definidas em acordos coletivos
Outro ponto da liminar estabelece que não haverá travas rígidas de tempo, semanais ou mensais, para a distribuição dos dois dias de descanso remunerado. Dessa forma, acordos e convenções coletivas poderão definir quando as folgas serão concedidas, desde que o direito aos dois dias de repouso seja respeitado.
Dino também determinou prazo de 90 dias para a revisão dos acordos coletivos. A decisão estabelece ainda que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial para os trabalhadores.
Além disso, o ministro deu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho em setores específicos e estabeleça regras de adaptação para micro e pequenas empresas.
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