Cartórios de Niterói que corriam o risco de perder parte de suas atribuições continuarão funcionando normalmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Nunes Marques concedeu nesta segunda-feira (1º), liminar suspendendo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a restringir atividades dos 9º e 16º Ofícios de Justiça da cidade.
A medida impede, por enquanto, a aplicação de uma regra prevista na Lei Estadual nº 10.124/2023 que retiraria desses cartórios a possibilidade de lavrar escrituras relacionadas a imóveis localizados em suas próprias áreas de registro imobiliário.
A implementação das mudanças estava prevista para começar nesta segunda-feira (1º, conforme comunicado da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro.
Entenda o que estava em discussão
O caso teve origem em uma decisão do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça fluminense a elaboração de um cronograma, com prazo de até 180 dias, para limitar parte das atividades dos 9º, 15º e 16º Ofícios de Justiça de Niterói.
Na prática, a medida impediria que esses cartórios continuassem realizando escrituras públicas de imóveis situados dentro de suas próprias circunscrições imobiliárias.
Os titulares dos 9º e 16º Ofícios recorreram ao STF alegando que exercem essas funções há mais de 20 anos, após aprovação em concurso público, e que a restrição representaria uma redução significativa das atribuições que sempre desempenharam.
Ao analisar o pedido, o ministro Nunes Marques entendeu que existem indícios de que a determinação do CNJ pode contrariar a legislação federal que regula os serviços notariais e de registro.
Segundo o magistrado, a legislação nacional estabelece que mudanças estruturais nas atribuições dos cartórios devem ocorrer quando houver vacância da serventia, ou seja, quando o titular deixar o cargo.
Na avaliação do ministro, impedir que os cartórios pratiquem atos que sempre fizeram equivale, na prática, a reduzir suas funções antes da ocorrência dessa vacância.
A decisão destaca que a reorganização dos serviços extrajudiciais é possível, mas deve respeitar as regras legais e a estabilidade das delegações já existentes.
Titulares atuam há mais de duas décadas
Outro ponto considerado por Nunes Marques foi o fato de os atuais responsáveis pelos cartórios exercerem suas funções há mais de 20 anos.
Para o ministro, a mudança imediata afetaria uma situação consolidada ao longo de décadas e alteraria significativamente a forma como os serviços vêm sendo prestados à população.
O magistrado ressaltou que não está impedindo uma futura reorganização das serventias, mas apenas suspendendo sua aplicação imediata aos atuais titulares.
Com a liminar, fica suspensa a parte da decisão do CNJ que obrigava o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a implementar as restrições aos 9º e 16º Ofícios de Justiça de Niterói. Dessa forma, os cartórios continuam autorizados a exercer normalmente todas as atribuições que já desempenhavam antes da determinação do Conselho Nacional de Justiça.
A decisão tem caráter provisório e ainda será analisada pelo Plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga a medida concedida pelo relator.
Próximo passo no STF
Nunes Marques encaminhou a decisão para referendo dos demais ministros do Supremo em sessão virtual.
Até que haja uma decisão definitiva do Plenário, os cartórios permanecem operando sem as limitações determinadas pelo CNJ.
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