O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua atual composição, já formou maioria em entendimento contrário à possibilidade de anistia ou indulto para Jair Bolsonaro (PL), caso o ex-presidente seja condenado por tentativa de golpe de Estado. A movimentação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em articulação com partidos do Centrão para aprovar uma medida nesse sentido, surpreendeu ministros da Corte, que avaliam como “nula” a chance de que uma proposta desse tipo prospere juridicamente.
Segundo informa a coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo, a posição majoritária no tribunal é clara: crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser perdoados, ainda que a Constituição não traga essa vedação de forma expressa. Para os ministros, trata-se de uma limitação implícita ao poder de conceder anistia ou indulto.
O precedente de Daniel Silveira
Esse entendimento já havia sido consolidado em 2023, no julgamento que derrubou o indulto concedido por Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Em abril de 2022, o parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por incitar a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coagir o Judiciário. No dia seguinte à condenação, Bolsonaro assinou um decreto de perdão individual, que foi invalidado pela maioria do STF.
“Já ali demos a vacina para o problema”, afirmou um ministro à época, em referência à impossibilidade de estender a mesma lógica a outros casos semelhantes.
Argumentos dos ministros
Ao votar contra o indulto a Silveira, o ministro Dias Toffoli resumiu o cerne da questão: “O ponto nodal da controvérsia não era Bolsonaro indultar um amigo, o que poderia ser imoral. Mas sim o fato de que a benesse é concedida a pessoa que praticou crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito”.
Ele reforçou que, embora tais crimes não estejam listados entre os que não admitem perdão (como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos), a Constituição os torna imprescritíveis e inafiançáveis, o que impediria a concessão de anistia ou indulto. “Nem mesmo o decurso do tempo não é capaz de apagar, de tornar inútil ou desnecessária a punição por esses crimes”, disse.
Na mesma linha, Alexandre de Moraes afirmou que “é uma limitação constitucional implícita a concessão de indulto contra crimes atentatórios ao Estado Democrático”. E questionou: “Seria possível o Supremo Tribunal Federal aceitar indulto coletivo para todos aqueles que eventualmente vierem a ser condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, atentados contra a própria democracia, contra a própria Constituição? Obviamente que não, isso está implícito na Constituição Federal”.
O ministro Luiz Fux também foi categórico: “Eu faço aqui uma análise também sob o ângulo político, porque eu entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.
Gilmar Mendes, por sua vez, citou parecer do jurista Lenio Streck para reforçar os limites constitucionais do indulto. “Um dispositivo legal ou constitucional que confere uma prerrogativa a um indivíduo em posição de poder traz limites que não estão necessariamente explícitos. Porque o próprio direito, enquanto fenômeno de limitação do arbítrio, estabelece esses limites”, destacou. Entre eles estaria o de perdoar crimes que atentam contra a democracia.
Já a ministra Cármen Lúcia, embora sem citar diretamente os crimes em questão, ressaltou a importância de proteger o Estado de Direito: “O Estado de Direito é uma construção de uma fortaleza contra o arbítrio e de nada valeria se a gente pudesse colocar nessa fortaleza um portão de papelão, porque então se poderia arrebentar o tempo todo com esse tipo de atitude”.
Anistia sem efeito
Diante desse posicionamento já consolidado, ministros afirmam que uma eventual anistia aprovada pelo Congresso, como defendem Tarcísio e líderes do Centrão, seria imediatamente questionada no STF e derrubada pela maioria. O mesmo raciocínio se aplicaria a um eventual indulto presidencial, caso fosse concedido.
Com o julgamento de Bolsonaro em andamento, o recado do Supremo é claro: a Corte não deve admitir qualquer medida que abra caminho para a impunidade de crimes que tenham como alvo a ordem constitucional e a democracia brasileira.
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