Sete dos 11 ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixaram claro, em diferentes ocasiões, que consideram inconstitucional a hipótese de indulto presidencial para condenados por ataques à democracia, informa reportagem do jornal O Globo. A maioria dessas manifestações ocorreu em maio de 2023, quando a Corte derrubou o perdão concedido por Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos de prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito.

Naquela ocasião, ministros como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram categóricos ao afirmar que atos contra a democracia não podem ser perdoados por decisão individual do presidente da República. Desde então, os recém-chegados Cristiano Zanin e Flávio Dino também se alinharam a esse entendimento.

Todos esses ministros integram a Primeira Turma do STF, responsável por julgar Bolsonaro e outros sete acusados de tentativa de golpe de Estado. A tramitação paralela no Congresso de um projeto de anistia a investigados por crimes dessa natureza tende a reforçar a tensão entre os Poderes, já que, se aprovada, a medida deve ser judicializada e acabar novamente no Supremo.

Votos e declarações contra o indulto

Durante o julgamento do caso de Daniel Silveira, o ministro Luiz Fux sintetizou a posição que se consolidaria como majoritária. “Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”, afirmou.

Flávio Dino retomou esse raciocínio nesta semana, ao defender que os delitos analisados na ação contra Bolsonaro são “insuscetíveis de indulto, anistia, de afastamento ou de extinção da punibilidade”.

Cristiano Zanin, que não integrava o Supremo em 2023, já havia se manifestado publicamente contra o perdão concedido por Bolsonaro a Silveira. Em artigo, classificou a medida como ilegal por “desrespeitar outro poder da República, passando por cima da independência e da harmonia entre os Poderes”.

Brechas para anistia

Apesar da posição firme de parte da Corte, há ministros que distinguem indulto presidencial de lei de anistia. Em 2023, Dias Toffoli afirmou que os atos de 8 de janeiro eram “insuscetíveis de indulto” por atentarem contra a democracia e a separação de Poderes, mas ponderou que, em tese, poderiam ser contemplados por uma lei aprovada pelo Parlamento, a exemplo de episódios históricos.

Posição semelhante foi defendida pelo atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Em palestra recente, ele criticou as discussões sobre anistia antes mesmo de o julgamento da Primeira Turma ser concluído. Mas ponderou que, em caso de condenação, o tema se torna uma “questão política, que vai ser definida pelo Congresso”. Barroso afirmou ainda não querer “antecipar” sua posição, lembrando que a Corte pode ser chamada a decidir sobre o assunto.

No julgamento de 2023, Barroso também votou pela derrubada do indulto a Silveira, mas limitou-se a defender que o ato presidencial havia sido um desvio de finalidade, por beneficiar de forma individualizada um aliado político de Bolsonaro. Edson Fachin adotou a mesma linha.

Votos divergentes

Entre os atuais ministros, apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques defenderam explicitamente a validade do indulto presidencial concedido a Silveira. Eles argumentaram que a Constituição estabelece como insuscetíveis de graça ou anistia apenas os crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aqueles classificados como hediondos.

Com essa divisão, o Supremo se prepara para mais um embate de fundo político e jurídico. A depender do resultado do julgamento contra Bolsonaro e de eventual aprovação de uma lei de anistia no Congresso, a Corte terá de se pronunciar novamente sobre os limites do perdão em crimes que atacam diretamente as bases da democracia.