Enquanto aliados de Jair Bolsonaro articulam nos bastidores um eventual indulto presidencial em caso de condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado, segue sem julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) um dos decretos mais polêmicos assinados por Bolsonaro em seus últimos dias no Planalto: o perdão concedido a policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, que deixou 111 presos mortos em 1992, em São Paulo.
Suspenso por decisão liminar da então presidente do STF, ministra Rosa Weber, em janeiro de 2023, o decreto aguarda análise do plenário da Corte há mais de dois anos e meio, segundo reportagem de Malu Gaspar, colunista do jornal O GLOBO. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, mas ainda não foi pautado. A demora tem gerado atenção renovada, agora à luz das discussões em torno de uma possível anistia a Bolsonaro por sua participação na trama golpista que visava impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista recente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, defendeu a validade de um indulto presidencial caso seu pai venha a ser condenado:
— Como é uma competência privativa do presidente da República, e a única certeza que eu tenho é a de que o Lula não será o próximo presidente do Brasil, o próximo presidente fará o indulto e espero que o Supremo respeite a Constituição. Como não tem nenhuma formalidade ilegal, nenhum vício de formalidade, não tem por que derrubar.
A fala reforça a estratégia de setores bolsonaristas, que têm colocado o indulto como moeda de negociação política para as eleições de 2026. O nome de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), ex-ministro da Infraestrutura e atual governador de São Paulo, tem circulado como possível beneficiário de um apoio condicionado à promessa de perdoar Bolsonaro, caso eleito.
Massacre do Carandiru e veto da Corte
Assinado em 2022, o decreto de Bolsonaro previa o perdão da pena de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru. A medida foi duramente criticada por entidades de direitos humanos e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação no STF alegando afronta à dignidade humana e ao direito internacional.
Rosa Weber, então presidente do STF, suspendeu os efeitos do trecho do decreto durante o recesso do Judiciário, em decisão monocrática. A ministra alegou que o indulto poderia violar recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e comprometer a imagem do Brasil no cenário internacional.
A ação da PGR, assinada por Augusto Aras, destacou que o perdão atingia crimes de extrema gravidade, com condenações baseadas em decisões colegiadas e em processos que se arrastaram por décadas. Para o Ministério Público, a medida ultrapassava os limites da prerrogativa presidencial e atentava contra o princípio da moralidade administrativa.
Precedente de Daniel Silveira e revés no STF
O uso político do indulto já teve um revés para Bolsonaro em 2023, quando o STF anulou os efeitos do perdão concedido ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e ao próprio Supremo.
A graça presidencial foi assinada por Bolsonaro menos de 24 horas após a condenação do parlamentar, mas antes do trânsito em julgado do processo. No decreto, o então presidente alegou comoção popular diante da suposta violação da liberdade de expressão de um deputado protegido por imunidade parlamentar.
Em maio de 2023, o plenário do STF decidiu, por maioria, derrubar o indulto. Os ministros acompanharam o voto da relatora Rosa Weber, que considerou a medida inconstitucional por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade. Para a Corte, havia evidente motivação político-partidária no uso do instrumento.
Indulto e prerrogativa presidencial
Previsto na Constituição, o indulto é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República. Trata-se de um mecanismo que permite ao chefe do Executivo extinguir, total ou parcialmente, penas de condenados, desde que observados os critérios definidos em decreto. Tradicionalmente, o indulto é usado em datas específicas, como o Natal, e com base em critérios objetivos, como idade, tempo de cumprimento da pena ou doenças graves.
Durante sua gestão, Bolsonaro quebrou a tradição ao ampliar o uso do instrumento para beneficiar agentes de segurança pública e aliados políticos. Em seus quatro anos de governo, editou sucessivos decretos com esse perfil, apesar de ter prometido, antes de assumir, que não recorreria à medida.
O caso do massacre do Carandiru permanece como o principal impasse jurídico em torno dessa prerrogativa. O julgamento, quando ocorrer, poderá servir de termômetro para a viabilidade de um eventual indulto presidencial a Bolsonaro, caso seja condenado por sua participação na tentativa de subverter a ordem democrática.
Até o momento, o STF não se pronunciou sobre uma data para o julgamento do decreto. A decisão, no entanto, pode estabelecer um precedente determinante para o cenário político e jurídico nos próximos anos.
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