O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quarta-feira (13.nov.2024) o julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A ação, instaurada em 2019 por movimentos sociais, visa combater abusos policiais em operações nas favelas, com medidas como o uso obrigatório de câmeras por agentes de segurança. O governo do Rio de Janeiro, no entanto, critica a medida, alegando que ela dificulta o trabalho da polícia nas comunidades.
O julgamento terá início com as manifestações das partes e a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. Embora o voto dos ministros ainda não tenha data definida, Fachin, ao liberar o processo para apreciação, destacou a relevância da ação para o “bem comum” e o interesse público, reforçando a oportunidade de implementação de “medidas estruturais” que tragam benefícios para a segurança e a proteção de direitos fundamentais.
Dados do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) indicam que, em 2023, o Rio registrou 5,4 mortes por 100 mil habitantes em confrontos com a polícia, número três vezes maior que a média nacional. Desde 2007, ao menos 113 crianças foram vítimas de bala perdida no estado, segundo a ONG Rio de Paz.
Apesar dos argumentos a favor da ação, integrantes do governo estadual temem um aumento na criminalidade e nas mortes de policiais. Em outubro, após uma operação no Complexo de Israel que resultou em três mortes e seis feridos, o governador Cláudio Castro criticou a ADPF, mencionando um “fortalecimento das organizações criminosas” e culpando as restrições impostas às forças policiais.
Ainda assim, dados do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) apontam uma queda nas mortes causadas por intervenções policiais desde 2019, alcançando em 2023 o menor número dos últimos oito anos, com 871 óbitos. A expectativa é que o julgamento possa abrir caminho para soluções de segurança pública com respeito aos direitos humanos.
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