O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá iniciar nesta quarta-feira (13) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, popularmente chamada de “ADPF das favelas”, que restringe as operações das polícias do Rio de Janeiro em comunidades com a finalidade de diminuir a letalidade policial.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, irá acompanhar o julgamento no Plenário do Supremo.
Em coletiva de imprensa, nesta terça-feira (12), no Senado Federal, Castro defendeu a revogação da ADPF, que segundo ele, tem causado efeitos nocivos para a segurança pública do Rio de Janeiro.
“A polícia nunca quis e não quer licença para matar, essas coisas que o PSB colocou na ação. Isso não existe”, afirmou Castro.
A chamada ADPF das favelas começou a vigorar ainda durante a Pandemia de Covid-19, para restringir operações nas comunidades do Rio nos anos de 2021 e 2022. O relator da ação no STF é o ministro Edson Fachin.
“A ADPF tem sido muito mais nociva do que positiva para a segurança pública do Rio de Janeiro”, enfatizou Castro.
Pela decisão, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.
No julgamento, marcado para às 14h desta quarta-feira (13), as partes irão se manifestar sobre o tema.
O julgamento, com os votos dos ministros, deverá ser feito em uma data futura, ainda não definida.
