Com o julgamento da “ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se aproximando, os ministros da Corte têm minimizado as críticas feitas pelo governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. Desde o fim da semana, o governador vem se posicionando contra as medidas determinadas pelo tribunal em relação à letalidade policial.
De acordo com fontes próximas, ministros do STF enxergam as críticas do governador como parte de seu discurso político, sem influência no julgamento. Para esses magistrados, há um ambiente favorável à continuidade das medidas já impostas de forma liminar pelo ministro Edson Fachin e ratificadas pelo plenário em 2022. No julgamento que se inicia, o tribunal analisará o mérito da ação, que visa estabelecer limites e protocolos para operações policiais nas favelas do Rio.
Na ação, o Supremo determinou medidas para reduzir a letalidade policial durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.
Em entrevista nesta quarta-feira (30), Cláudio Castro afirmou que na prática, todo o policiamento que antes acontecia dentro das comunidades, agora passou a ser feito fora delas por conta das limitações impostas pela ADPF. Isso influencia, segundo ele, no aumento do poder da criminalidade.
— O que dava resultado era a polícia entrando todo dia nas comunidades. A polícia agora não pode entrar mais todo dia, tem que avisar. É um pouco daquela metáfora: quando você não poda, o mato cresce — disse Castro, que defendeu o fim da ADPF. — Enquanto a ADPF continuar, ficamos limitados e o crime organizado segue ganhando forças.
Em 2023, Fachin cobrou que o governo do Rio de Janeiro apresentasse metas objetivas de redução da letalidade policial, além de estabelecer os parâmetros que justifiquem operações em favelas.
Em junho deste ano, o Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou propostas para o cumprimento das determinações. Segundo o órgão, entre 2021 e 2024 o número de operações aumentou e a letalidade caiu.
No julgamento que começa no próximo dia 13, o STF vai dar início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação ação, e às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Depois, será marcada uma data para que os ministros votem.
Com informações de O Globo.
