O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, com o o quarto voto da ministra Cármen Lúcia, o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e manter sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.
[Além do relator Alexandre de Moraes, que abriu o julgamento com um voto de 141 páginas, também votaram pela rejeição dos embargos de declaração os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Com isso, a Primeira Turma da Corte atingiu quatro votos a favor da manutenção da pena. O voto da ministra Cármen Lúcia, concluiu o julgamento no plenário virtual.
Defesa tentou reduzir pena com tese rejeitada
Os advogados de Bolsonaro e dos demais condenados do chamado “núcleo 1” — considerado o mais importante da trama golpista — alegaram omissões e contradições no acórdão original e pediram a revisão das penas. Eles sustentaram que o crime de golpe de Estado deveria “absorver” o de abolição do Estado Democrático de Direito, o que reduziria o tempo de prisão.
Moraes, porém, rejeitou essa tese e reafirmou que “não há qualquer contradição no acórdão condenatório”, defendendo a aplicação do concurso material dos crimes. Segundo o relator, Bolsonaro cometeu mais de um crime de forma independente, o que impede a aplicação do princípio da consunção — quando um delito absorve outro de menor gravidade.
Cumprimento da pena depende do trânsito em julgado
Com a rejeição dos embargos, o STF avança mais um passo para a execução das penas dos condenados. Ainda será possível apresentar “segundos embargos”, mas apenas para sanar eventuais dúvidas formais, sem mudar o mérito da decisão.
Após o trânsito em julgado — ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso —, Bolsonaro deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, possivelmente no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Atualmente, ele está em prisão domiciliar por descumprir medidas cautelares em outro processo.
Outros condenados e penas do núcleo principal
O grupo de réus junto com Bolsonaro que tiveram seus embargos de declaração julgados e rejeitados também inclui figuras de destaque do governo anterior, além do ex-presidente, como:
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, almirante e ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF;
Augusto Heleno, general e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa;
Walter Souza Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.
Os ministros Moraes, Dino, Zanin e Cármen também votaram de forma unânime pela rejeição dos recursos apresentados pelos demais réus sentenciados. A Primeira Turma fundamentou a condenação inicial do grupo, em setembro, no uso da estrutura do Estado, incluindo a Abin e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), para atuar contra opositores políticos e na idealização de planos que envolviam a desestabilização do sistema eleitoral
O ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que não apresentou recurso, já começou a cumprir sua pena e teve a tornozeleira eletrônica retirada no início da semana.
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