O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS. O ato é o último passo formal para garantir a continuidade das investigações.
O que diz a decisão:
- Prazo fatal: A Mesa Diretora deve adotar as providências e ler o documento em até dois dias úteis.
- Plano B: Caso Alcolumbre não se manifeste, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), fica automaticamente autorizado a oficializar a prorrogação.
- Direito da minoria: Mendonça ressaltou que, se a minoria parlamentar tem o direito constitucional de criar uma CPI, também detém o direito de decidir por sua continuidade, sem obstáculos da presidência da Casa.
Por que é urgente?
Sem a leitura do requerimento, a CPMI deveria encerrar suas atividades neste sábado (28). O novo cronograma de depoimentos e a votação do relatório final serão definidos pelos próprios membros do colegiado após a oficialização.
A decisão atende a um mandado de segurança protocolado por parlamentares. Eles alegam que, embora o pedido de prorrogação tenha as assinaturas necessárias (mais de um terço da Câmara e do Senado), Alcolumbre vinha protelando o anúncio oficial.
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