O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para estabelecer uma regra destinada a restringir a aprovação das chamadas pautas-bomba pelo Congresso Nacional e pelos demais entes da Federação, informa a Folha de S. Paulo. Ministros da Corte sinalizaram nesta quinta-feira (6) apoio à proposta apresentada pelo decano Gilmar Mendes para impedir a criação de despesas ou a concessão de benefícios fiscais sem a indicação das respectivas fontes de compensação.
A iniciativa prevê a edição de uma súmula pelo Supremo estabelecendo que propostas legislativas que criem despesas ou provoquem renúncia de receitas sem apontar medidas compensatórias sejam consideradas inconstitucionais.
Gilmar apresentou a proposta em junho. Desde então, o STF abriu prazo para que instituições e interessados apresentem sugestões de aperfeiçoamento da redação. As contribuições poderão ser encaminhadas até o fim de agosto e, posteriormente, a súmula será submetida ao plenário.
As manifestações feitas por integrantes da Corte nesta quinta indicam uma tendência favorável à aprovação, embora a proposta enfrente resistência no Senado, que vê risco de interferência do Judiciário nas atribuições constitucionais do Legislativo.
Julgamento reforça discussão sobre limites fiscais
O debate voltou ao centro das atenções durante julgamento em que o Supremo invalidou trechos de duas leis de Curitiba responsáveis pela reestruturação das carreiras de professores e de outros profissionais da educação.
O plenário acompanhou o voto do relator, André Mendonça, que considerou que as normas estabeleceram mecanismos de progressão funcional sem a existência de prévia dotação orçamentária, requisito previsto constitucionalmente.
O julgamento serviu de exemplo para ministros defenderem a necessidade de regras mais rígidas para impedir que leis e emendas constitucionais criem compromissos financeiros sem que os recursos necessários para custeá-los estejam previstos.
Gilmar Mendes criticou especialmente a utilização de propostas de emenda à Constituição para instituir despesas. Segundo ele, a prática é “extremamente problemático” e representa uma tentativa de “contornar tudo o que materializa a ideia da separação dos Poderes”.
Um dos casos recentes citados no debate envolve a PEC aprovada pelo Senado que trata da aposentadoria dos agentes de saúde. A proposta foi alvo de críticas do ministro em razão do impacto sobre as contas públicas.
Segundo cálculos da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida poderia representar um custo de R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
“Banalizou-se a aprovação desse tipo de emenda como forma de contornar o veto do presidente da República. Estamos diante de um sério problema federativo. Ninguém deve gastar além das suas posses, e é preciso haver esse limite”, defendeu o decano nesta quinta.
Toffoli antecipa apoio à súmula
Dias Toffoli foi além e antecipou que votará favoravelmente à proposta quando o assunto chegar formalmente ao plenário.
“Sou a favor e vou aderir”, disse.
O ministro argumentou que a edição da súmula também poderá funcionar como obstáculo à concessão de reajustes ao funcionalismo às vésperas das eleições, com impactos que acabam sendo transferidos para administrações seguintes.
“Fazem, nas vésperas das eleições, um escalonamento de aumento para os servidores que é quase um cartão de fidelização. Uma vez editada a súmula, estarão vinculados todos os municípios, Estados, Distrito Federal e União”, acrescentou Toffoli.
Caso seja aprovada nos termos defendidos pelos ministros, portanto, a regra não ficaria limitada às decisões tomadas pelo Congresso. Estados, municípios e Distrito Federal também estariam submetidos ao entendimento estabelecido pelo Supremo.
Cristiano Zanin também relacionou a discussão à necessidade de equilíbrio fiscal. O ministro foi relator da ação sobre a desoneração da folha de pagamentos que produziu um dos precedentes utilizados na discussão atual.
Segundo Zanin, a proposta de súmula está inserida em um contexto de “sustentabilidade das contas públicas”.
André Mendonça também chamou atenção para os efeitos de longo prazo de medidas aprovadas sem recursos suficientes para sustentá-las.
“Temos hoje pautas-bomba que às vezes você aprova, cria expectativa, e no ano seguinte é outro governante que fica com a pressão, mas sem condições de cumprir.”
Senado vê risco de interferência do Supremo
A proposta, entretanto, abriu uma nova frente de divergência entre o Supremo e o Congresso.
O Senado manifestou-se contra a edição da súmula. Para a Casa, estabelecer uma regra geral sobre a validade de decisões com impacto orçamentário poderia transformar a Corte “em uma instância permanente de revalidação das escolhas orçamentárias e econômicas do Legislativo e do Executivo”.
A advocacia do Senado sustenta ainda que a fiscalização das estimativas de impacto financeiro e da existência de medidas compensatórias cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), e não ao Supremo.
O argumento coloca no centro da discussão os limites da atuação de cada Poder. Enquanto ministros defendem que a Constituição já impõe condições para a criação de despesas e renúncias de receitas, o Senado questiona a possibilidade de o Judiciário estabelecer um mecanismo geral para controlar previamente escolhas econômicas feitas pelo Legislativo e pelo Executivo.
Em sentido contrário ao Senado, entidades representativas dos governos municipais apoiam a iniciativa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) manifestaram-se favoravelmente à súmula. As entidades argumentam que medidas aprovadas em âmbito nacional podem transferir despesas para estados e municípios sem garantir os recursos necessários para bancá-las, comprometendo a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Com o prazo para apresentação de contribuições aberto até o fim de agosto, a redação definitiva ainda poderá sofrer alterações antes de chegar ao plenário. Se o entendimento for aprovado, o Supremo estabelecerá um novo parâmetro para avaliar leis e emendas que aumentem gastos públicos ou concedam benefícios sem apresentar a correspondente compensação financeira.
A decisão terá efeitos que vão além da relação entre STF e Congresso. Pelo desenho defendido por ministros da Corte, o entendimento deverá alcançar União, estados, Distrito Federal e municípios, ampliando o controle constitucional sobre medidas capazes de gerar despesas sem cobertura orçamentária.
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