O embate em torno das chamadas pautas-bomba ganhou um novo capítulo em Brasília, com a entrada do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no debate sobre projetos que podem ampliar significativamente os gastos públicos nos próximos anos. Segundo o blog do Valdo Cruz no portal g1, as manifestações do decano da Corte fortaleceram a posição defendida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que tem alertado para os riscos fiscais de propostas em tramitação no Congresso Nacional.
Nos últimos dias, Gilmar Mendes publicou uma série de mensagens em defesa da responsabilidade fiscal e da observância das regras constitucionais para criação de novas despesas. O ministro argumenta que o Congresso Nacional não pode aprovar medidas que gerem custos para a União, estados e municípios sem indicar previamente as fontes de financiamento necessárias para sustentar esses gastos.
Apesar dos alertas do Supremo e das articulações do Ministério da Fazenda, o Senado Federal aprovou, na quarta-feira (10), propostas que, segundo estimativas do governo, podem provocar um impacto superior a R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo da próxima década.
Projetos elevam preocupação do governo
Entre as matérias aprovadas está a renegociação de dívidas de produtores rurais, medida que avançou sem acordo com o Palácio do Planalto. A proposta foi levada à votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e, de acordo com cálculos apresentados pelo governo, poderá representar um custo de aproximadamente R$ 140 bilhões em dez anos.
Outra iniciativa que despertou preocupação na equipe econômica foi a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma proposta que prevê aposentadoria integral com paridade para agentes públicos. O impacto estimado da medida é de cerca de R$ 30 bilhões.
A mesma comissão também deu aval a um projeto que amplia o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas. A previsão é de que a mudança gere despesas adicionais da ordem de R$ 47 bilhões.
Somados, os valores colocam as propostas no centro do debate sobre equilíbrio fiscal e sustentabilidade das contas públicas.
Governo prepara reação
Embora tenham avançado no Senado, os projetos ainda precisarão ser analisados pela Câmara dos Deputados. A estratégia do governo é tentar impedir a aprovação definitiva das medidas durante a tramitação na Casa.
Caso os textos sejam aprovados pelo Congresso Nacional, a tendência é que sejam vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Paralelamente, integrantes do governo avaliam recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade das propostas.
Nesse cenário, as declarações de Gilmar Mendes são vistas por integrantes da equipe econômica como um importante respaldo jurídico à tese defendida pelo Ministério da Fazenda.
Defesa de ação da AGU
Em conversa com o blog, o ministro do Supremo afirmou que o governo deveria recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU) para contestar judicialmente as propostas que criam despesas sem indicar a origem dos recursos.
Nesta quinta-feira (11), Gilmar voltou ao tema em publicação nas redes sociais. Segundo ele, a Constituição é clara ao exigir a demonstração prévia das fontes de custeio para novas despesas.
“O Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”.
De acordo com o ministro, essa exigência foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 128, promulgada em 2022.
Alerta sobre responsabilidade fiscal
Um dia antes, Gilmar Mendes já havia feito um alerta mais amplo sobre os riscos econômicos associados ao aumento de despesas públicas sem planejamento financeiro adequado.
“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, disse o decano do STF.
Ao concluir sua manifestação, o ministro destacou que a jurisprudência da Suprema Corte é consolidada sobre a necessidade de estudos prévios de impacto orçamentário.
“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia.”
As declarações reforçam a tensão entre o governo federal e parte do Congresso em torno de propostas com elevado impacto fiscal. Nos próximos meses, a discussão deve se intensificar à medida que os projetos avancem para a Câmara dos Deputados e, eventualmente, para análise do Supremo Tribunal Federal.
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