Começam a valer no dia 1º de outubro as mudanças no Regimento Interno da Câmara do Rio, aprovadas em plenário em agosto. A atualização do documento já havia sido publicada no Diário Oficial da Casa na semana passada, e a data foi anunciada no DCM desta quarta-feira (17).
Entre as principais alterações na rotina dos vereadores está a mudança no horário das sessões ordinárias: elas passam a ter início às 15h em vez das 16h, como acontece hoje. A regra é acompanhada também de janelas para pronunciamentos, que serão das 14h às 15h e das 17h às 18h — antes e após a ordem do dia, quando são votados os projetos. A medida é uma forma de combater os longos discursos durante as votações, o que acaba atrasando a pauta.
O texto inclui ainda regras como a impossibilidade de interromper as sessões plenárias antes da votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária (LOA). Consideradas algumas das propostas mais importantes analisadas anualmente, respectivamente, elas definem as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e detalham como os recursos serão arrecadados e distribuídos entre as áreas do município.
Comissão de Segurança Alimentar vira permanente na Casa
Outra novidade que acompanha a atualização das normas é a transformação da Comissão de Segurança Alimentar de temporária para permanente. Além da estabilidade para o colegiado fazer sorrir a vereadora Maíra do MST (PT), atual presidente do grupo, também é motivo de comemoração para a Câmara do Rio, a primeira do país a ter uma comissão fixa sobre o tema.
O colegiado atua na formulação e no acompanhamento de políticas públicas que versam sobre o direito à alimentação e nutrição adequada. A comissão é responsável por propor e avaliar projetos e ações, incentivar mobilizações e fazer ponte com instituições de ensino para buscar soluções para o combate à fome.
Deixe um comentário