O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) quatro propostas de alteração ao pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal. A análise dos destaques representa a última etapa de discussão da matéria na Casa antes do encaminhamento do texto à Câmara dos Deputados.
O governo trabalha para garantir a aprovação do projeto sem alterações, enquanto parlamentares da oposição tentam reunir apoio para retirar dispositivos considerados fundamentais para alcançar a economia estimada pelo Palácio do Planalto: até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Entre os principais pontos de resistência estão a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios, relacionados à Lei Kandir, e a possibilidade de limitar o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos.
Quatro mudanças estão na pauta do Senado
Os senadores analisarão quatro destaques apresentados por parlamentares que buscam modificar pontos específicos do pacote fiscal. As propostas envolvem transferências federais, obrigações futuras da União, compensações tributárias e os limites de crescimento das despesas públicas.
O primeiro destaque, apresentado pelo líder do PL, Izalci Lucas (DF), pretende retirar do projeto o dispositivo que reduz temporariamente os repasses da União a estados e municípios para compensar perdas provocadas pela desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.
Pela proposta do governo, os pagamentos anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, seria quitada posteriormente, com pagamentos previstos até 2037.
Destaques também questionam obrigações da União
Outro requerimento apresentado por Izalci Lucas busca excluir o trecho que estabelece que as medidas previstas no projeto não constituirão obrigação futura para a União, sem comprometer benefícios já concedidos por lei.
O terceiro destaque, de autoria do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), questiona a possibilidade de o governo restringir a compensação cruzada de tributos quando houver contingenciamento orçamentário.
Esse mecanismo permite que empresas utilizem créditos acumulados de determinados tributos para quitar débitos de outros impostos. A limitação da ferramenta tem impacto econômico estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A quarta proposta é uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar pretende retirar do pacote as medidas questionadas nos demais destaques e modificar os parâmetros de controle fiscal.
Entre as mudanças sugeridas está a redução do limite de crescimento real das despesas públicas para 0,6% nos anos em que houver contingenciamento. A proposta original do governo estabelece um teto de 2%.
Governo considera Lei Kandir o maior desafio
Nos bastidores da votação, integrantes do governo avaliam que a redução temporária dos repasses da Lei Kandir representa o principal obstáculo para a aprovação do pacote sem alterações.
A medida provocou reação de governadores, que demonstram preocupação com os efeitos da mudança sobre as receitas estaduais. A oposição pretende aproveitar esse descontentamento para conquistar votos de senadores, inclusive de partidos que integram a base governista.
Apesar da resistência, o governo mantém a expectativa de preservar o texto aprovado anteriormente e encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a medida e afirmou que a redução dos repasses não representa um calote nos estados e municípios. Segundo ele, o governo federal poderá antecipar pagamentos caso ocorra melhora na arrecadação e no fluxo financeiro da União.
Braga explicou que, embora o pagamento previsto para 2027 seja de R$ 1 bilhão, a União poderá transferir valores maiores nos anos seguintes, conforme sua capacidade financeira.
Cronograma de pagamento gera questionamentos
Apesar da explicação apresentada pelo relator, o texto do projeto não estabelece expressamente a possibilidade de antecipação dos valores.
A proposta determina que as diferenças não transferidas em cada exercício sejam pagas em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte, com prazo final em 2037.
Na interpretação de Eduardo Braga, esse cronograma estabelece o limite para a quitação dos valores acumulados, mas não impede que a União antecipe parte dos pagamentos se houver disponibilidade financeira.
As compensações relacionadas à Lei Kandir foram objeto de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator argumenta que o calendário de transferências precisa levar em consideração a capacidade financeira do governo federal.
Governadores reagem à redução dos repasses
A proposta também enfrenta resistência de representantes dos governos estaduais. A governadora reeleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), já havia criticado a possibilidade de redução das receitas dos estados e afirmado que os governadores estavam se mobilizando contra as medidas.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também questionou a distribuição dos impactos do ajuste fiscal. Durante evento do mercado financeiro realizado na segunda-feira (16), ele afirmou que estados e municípios terão participação significativa no esforço de economia previsto pelo governo.
Na avaliação de Tarcísio, o pacote não enfrenta de maneira estrutural o crescimento dos gastos públicos nem a questão da dívida, concentrando esforços no cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2027.
O governador também criticou o fato de parte da economia projetada depender de medidas que atingem diretamente as receitas dos governos estaduais e municipais.
Restrição aos créditos tributários preocupa empresas
Outro ponto de forte resistência é a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas. Diferentemente da redução dos repasses federais, essa medida não representa diretamente um corte de despesas públicas.
O mecanismo melhora o resultado das contas do governo porque obriga empresas a recolherem em dinheiro tributos que atualmente poderiam ser quitados por meio de créditos fiscais acumulados.
Na prática, os créditos não são eliminados, mas sua utilização fica limitada. O percentual permitido para compensação passaria a ser definido pelo próprio governo federal em situações de contingenciamento orçamentário.
Com isso, as empresas teriam de desembolsar mais recursos imediatamente para pagar impostos, mesmo mantendo valores a receber ou compensar perante a União.
A estimativa é que essa medida responda, sozinha, por quase um terço da economia projetada com o pacote fiscal, o que explica sua importância para o governo na tentativa de alcançar a meta de R$ 56,1 bilhões.
Setor produtivo teme aumento da carga tributária
Parlamentares contrários à proposta argumentam que a limitação das compensações representa, na prática, um aumento da carga tributária e uma pressão adicional sobre o caixa das empresas.
Autor do destaque que questiona o dispositivo, Alan Rick afirma que o projeto não estabelece limites claros, prazo determinado ou critérios de correção para a restrição ao uso dos créditos tributários.
A reação do setor empresarial ganhou força nos últimos dias. Mais de cem entidades representativas de diferentes segmentos da economia, incluindo agronegócio, combustíveis, transportes e turismo, divulgaram um manifesto contrário à medida.
As organizações argumentam que o ajuste fiscal acabaria sendo financiado com recursos que pertencem às empresas, comprometendo a disponibilidade de caixa e o planejamento financeiro das companhias.
Confederações nacionais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também manifestaram preocupação com a proposta.
O impacto tende a ser especialmente relevante para empresas exportadoras, que frequentemente acumulam créditos tributários em razão das características do sistema de tributação das exportações.
A votação dos destaques será decisiva para definir o formato final do pacote fiscal no Senado e estabelecer quais medidas seguirão para análise da Câmara dos Deputados.







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