Senado adia votação de mudanças no pacote fiscal do governo para quarta-feira

Falta de acordo entre os senadores adiou a análise de quatro destaques que podem alterar o alcance das medidas de contenção de despesas e arrecadação.

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O Senado adiou para quarta-feira (18) a votação de quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As propostas de alteração podem modificar medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação previstas no texto. A análise estava prevista para esta terça-feira (17), mas foi adiada por falta de acordo entre os parlamentares.

Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou o texto-base por 45 votos a 31. Depois da análise dos destaques, o projeto poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta busca conter o crescimento dos gastos públicos e reforçar a arrecadação para contribuir com a estabilização da dívida pública.

Créditos tributários provocam reação empresarial

Um dos principais pontos de divergência é a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais, caso a meta fiscal não seja atingida. A medida, incluída no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), pode gerar arrecadação adicional de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, segundo estimativas do governo.

O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou destaque para retirar o dispositivo. A proposta também é contestada por 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp. As organizações afirmam que as empresas poderão ser obrigadas a desembolsar recursos para pagar tributos mesmo tendo créditos a receber do governo.

Oposição quer endurecer controle dos gastos

O PL apresentou uma emenda mais ampla, de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). A proposta prevê reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, além de ampliar as possibilidades de cortes em gastos obrigatórios.

O destaque também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Pelo texto de Braga, as transferências cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.

Estados e municípios calculam perdas

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) estima que a mudança retiraria R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais em 2027. Até 2030, o impacto chegaria a R$ 12 bilhões, sendo R$ 9 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para as prefeituras.

Outro destaque do PL questiona o teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias da União a estados e municípios entre 2027 e 2030. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a limitação pode reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Entidades pedem rejeição de medidas

A oposição também quer impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e retirar a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.

A CNM pediu ao Congresso a rejeição integral do projeto. Pelas estimativas da entidade, os municípios podem deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somadas as mudanças nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir.

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