Governo retira urgência de projeto sobre bets para liberar votação do ajuste fiscal

Decisão permite que Câmara vote nesta terça-feira medidas que podem gerar economia de R$ 60 bilhões em 2027; proposta que criminaliza exploração e divulgação de apostas ficará para outra ocasião

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração e a divulgação de apostas esportivas, as chamadas bets. A decisão libera a pauta da Câmara dos Deputados para a votação de outras propostas, entre elas o pacote de ajuste fiscal do governo, que pode gerar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027.

A urgência havia sido estabelecida no fim de setembro e, com o vencimento do prazo constitucional de 45 dias, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara. A retirada foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira, permitindo que os deputados analisem outras matérias antes da proposta sobre as apostas.

Governo tenta aprovar ajuste fiscal ainda nesta terça

A decisão ocorre em meio à mobilização do Palácio do Planalto para aprovar o ajuste fiscal ainda nesta terça-feira. O texto está na fase final de votação no Senado, onde os parlamentares precisam analisar pontos específicos da proposta, conhecidos como destaques. Depois, será encaminhado diretamente à Câmara.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que há um compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar a matéria em votação assim que chegar do Senado.

“A ideia é que hoje, daqui para de noite, a gente possa garantir a vitória. Com a conclusão do Senado, começa imediatamente a votação da Câmara. Foi um compromisso do presidente Hugo Motta esperar chegar do Senado e votar imediatamente ainda hoje”, afirmou Guimarães.

A pressa também está relacionada à ausência prevista de Motta na quarta-feira (18), quando ele deverá participar de um evento internacional. Além disso, o governo quer incluir as novas regras na Lei Orçamentária de 2027, que será votada pelo Congresso nas próximas semanas.

Projeto enfrenta críticas dentro da base governista

Para acelerar a tramitação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, deve se reunir com deputados do PT para esclarecer dúvidas sobre as medidas. Parte dos parlamentares da base governista critica as restrições aos gastos públicos, sob o argumento de que podem comprometer serviços e investimentos.

O governo, por sua vez, sustenta que o ajuste é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e estabilizar a dívida pública, preservando recursos para políticas sociais e compromissos assumidos por Lula durante a campanha eleitoral.

Projeto sobre bets prevê penas de até seis anos

Com a retirada da urgência, o projeto que criminaliza atividades relacionadas às apostas poderá ser votado em outra ocasião. A proposta estabelece cinco tipos de crimes, com penas que variam de dois a seis anos de prisão, além de multa.

A exploração de apostas de quota fixa poderá resultar em quatro a seis anos de prisão. Já a divulgação desse tipo de aposta, o uso de dados pessoais para captar apostadores, a facilitação da exploração financeira das plataformas e o fornecimento de aplicativos para essas atividades terão penas previstas de dois a quatro anos.

A retirada da urgência não altera a proibição da exploração de bets no país. A restrição determinada pelo presidente Lula por meio de medida provisória continua em vigor.

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