Na última sessão antes do recesso, na terça-feira (30), parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubaram o veto do ex-governador Cláudio Castro (PL) ao Projeto de Lei Complementar 37/25, que regulamenta o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). O texto, que havia sido barrado por Castro em janeiro, agora segue para promulgação pela Casa após meses de pressão.
O fundo, criado pela Emenda Constitucional 99/25, prevê o uso de recursos de royalties e participações especiais do petróleo para fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil. A verba será voltada a ações de prevenção, resposta e enfrentamento às mudanças climáticas, principalmente em áreas mais expostas a enchentes, deslizamentos e outros desastres.
O PLC é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (PL) e Vinícius Cozzolino (PSD). Segundo os autores, o objetivo é garantir uma fonte permanente de recursos para ações de prevenção, resposta e recuperação em casos de desastres, além de obras em áreas de risco, como contenção de encostas e remoção de imóveis.
O fundo também poderá financiar sistemas de alerta, monitoramento de áreas vulneráveis, estudos técnicos e obras de drenagem, como diques, piscinões e canais de escoamento. Em situações de emergência, os recursos poderão ser usados no atendimento a populações atingidas, incluindo transporte, abrigo, alimentação, suprimentos básicos e reconstrução de estruturas danificadas.
Segundo estimativas apresentadas pelo deputado Luiz Paulo, os recursos podem ultrapassar R$ 300 milhões por ano, colocando a medida entre os principais instrumentos financeiros do estado para lidar com eventos climáticos extremos. A principal fonte de financiamento será uma fatia de 2% dos royalties e participações especiais do petróleo e gás do pré-sal. O fundo também poderá receber multas, indenizações, termos de ajustamento de conduta, doações e transferências.
“Este Fundo da Defesa Civil será importantíssimo para o futuro do nosso estado. A criação do fundo será com recursos oriundos dos royalties e participações especiais do petróleo. Porque todos os dias temos visto as tragédias não só no mundo, como também no nosso país, fruto das mudanças climáticas”, afirma Luiz Paulo.
Veto citava vícios de constitucionalidade e gerou reação na Alerj
A canetada vermelha no texto chegou a abrir uma disputa entre Legislativo e Executivo. Na justificativa ao veto integral à proposta, Castro alegou vícios de constitucionalidade e sustentou que a criação de fundos seria uma atribuição do governo, não do parlamento. Também questionou a destinação de receitas de royalties e participações especiais do petróleo ao Funpdec, sob o argumento de que a medida poderia afetar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).
Outro ponto usado para justificar o veto foi a existência do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar (Funesbom), abastecido pela Taxa de Incêndio. Na avaliação apresentada pelo Executivo à época, a criação de um novo fundo poderia gerar sobreposição administrativa dentro da estrutura de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros.
Do outro lado, deputados passaram a pressionar pela derrubada do veto, especialmente após episódios de fortes chuvas no estado reacenderem o debate sobre investimentos em prevenção. Em fevereiro, parlamentares cobraram que o tema fosse levado ao plenário e defenderam que o fundo poderia ajudar municípios atingidos por alagamentos, deslizamentos e danos à infraestrutura.
Luiz Paulo também cobrou o uso de verbas já disponíveis em outros fundos e chegou a apontar que R$ 232 milhões do Fecam ficaram sem uso, embora pudessem financiar ações ligadas à prevenção de desastres. Com a derrubada do veto, o parlamentar voltou a rebater um dos argumentos usados por Castro.
“Só a taxa do bombeiro não é suficiente para isso. O Fundo da Defesa Civil é um instrumento importantíssimo exatamente para minorar o sofrimento das pessoas atingidas por catástrofes, mas também para que tenha algumas obras de contenção de encostas e de remoção de imóveis”, diz o deputado.
Governo prepara plano para lidar com efeitos das mudanças climáticas
O sinal verde para a criação do Funpdec, aliás, ganha peso no momento em que o governo fluminense prepara um plano para minimizar os impactos do El Niño nos próximos meses. Parte das ações em elaboração passa justamente pela estrutura da Defesa Civil, com monitoramento de áreas de risco, prevenção de desastres, resposta emergencial e articulação com outros órgãos do estado.
O fenômeno pode alterar as condições do tempo e aumentar a pressão sobre serviços públicos em diferentes frentes. A estratégia em elaboração prevê ações de combate a incêndios florestais, proteção do abastecimento de água e atenção à saúde pública, além do acompanhamento permanente das condições climáticas.
Na Defesa Civil, o monitoramento é feito pelo Centro Estadual de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden-RJ), que acompanha as condições climáticas em tempo real. O Corpo de Bombeiros também coordena uma operação especial voltada à prevenção e ao combate a incêndios florestais no período de estiagem.
A relação com o fundo está justamente no financiamento dessas políticas. O projeto derrubado pela Alerj prevê uma fonte permanente de recursos para ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em casos de desastres — pontos que também aparecem entre as prioridades do plano climático em elaboração pelo governo.
Outras áreas do governo também participam da preparação. A Secretaria de Estado do Ambiente acompanha cenários de risco e as condições da Bacia do Paraíba do Sul, considerada estratégica para o abastecimento de água no estado. A Cedae reforçou o monitoramento dos mananciais, enquanto a Secretaria de Saúde prevê ações preventivas em parceria com a Fiocruz para orientar gestores municipais sobre os possíveis impactos do fenômeno.
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