O veto total do governador Cláudio Castro ao projeto que criava o Fundo da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro foi oficializado nesta quarta-feira (14), com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A decisão confirma informação antecipada pela Coluna Magnavita e coloca fim, ao menos por ora, a uma proposta que vinha causando desconforto nos bastidores do governo e das forças de segurança.
Segundo os argumentos técnicos apresentados no veto, a criação do fundo esbarrava em vícios constitucionais. O governo sustenta que matérias de natureza orçamentária, como a criação e modificação de fundos, são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, o texto aprovado atribuía funções diretas ao chefe do Executivo, o que violaria o princípio da separação dos Poderes.
Outro ponto sensível foi a previsão de receitas. O projeto destinava 2% dos recursos provenientes de royalties e participações especiais do pré-sal ao novo fundo. Na avaliação do governo, essa nova alíquota poderia comprometer a estabilidade de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), que depende de receitas consideradas voláteis. O veto também destaca que a Emenda Constitucional Estadual nº 99/2025 já incluiu o fortalecimento das ações de Defesa Civil entre as finalidades do FECAM.
O governo argumenta ainda que a Defesa Civil já dispõe de um fundo próprio, o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Funesbom), que neste ano deve alcançar cerca de R$ 1 bilhão em recursos. A avaliação interna foi de que a criação de um novo fundo representaria uma duplicidade administrativa, descrita nos bastidores como a tentativa de “criar um estado dentro do estado”.
Hoje, a estrutura da Secretaria de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros é integrada. O secretário da pasta acumula o cargo de comandante-geral da corporação e participa, junto a outros oficiais e diretores, das decisões sobre a destinação dos recursos do Funesbom. Segundo o veto, o mesmo modelo concentrador se repetiria no Fundo da Defesa Civil, com poder decisório restrito a poucos dirigentes.
Nos quartéis, a articulação do projeto foi atribuída ao então subsecretário da Defesa Civil, coronel Full Lauro Botto, que teria atuado diretamente junto a parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e acompanhado de perto a votação em plenário. Ele acabou exonerado do cargo pelo atual secretário e comandante-geral, coronel Tarciso Antônio de Salles Junior.
O veto, segundo avaliações internas, deve gerar repercussão negativa para a imagem do comandante-geral dos Bombeiros, especialmente pela condução política de um projeto que afetava diretamente a soberania de parte da receita estadual. A pergunta que circula nos bastidores é como uma proposta dessa envergadura avançou sem alinhamento com o núcleo decisório do Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.
A decisão encerra a tramitação do Fundo da Defesa Civil, mas mantém aceso o debate sobre o uso de royalties, a concentração de poder na gestão de fundos públicos e o equilíbrio institucional entre Executivo, Legislativo e forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro.
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