O veto do governador Cláudio Castro ao projeto de lei complementar que regulamentava a criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) reacendeu, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o debate sobre o financiamento das políticas de prevenção e resposta a desastres.
Um dos autores da proposta, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), lamentou a decisão do Executivo e ressaltou que, enquanto o fundo específico foi vetado, recursos da ordem de R$ 232 milhões do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) não teriam sido utilizados em 2025.
Fora isso, alega o parlamentar, a regulamentação do fundo tem base jurídica e legislativa sólida, pois foi estruturada a partir da Emenda Constitucional 99/25, aprovada pelo Parlamento fluminense.
Base constitucional e construção do projeto
O líder do PSD na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) destacou que o fundo vetado não foi concebido de forma apressada. De acordo com ele, a proposta foi construída ao longo do tempo, com o cuidado de criar previamente a base constitucional necessária e a destinação de recursos.
“Não fizemos esse projeto da noite para o dia. Foi construído com calma e tempo, tanto que tivemos o cuidado de instituir uma emenda constitucional para criar o fundo”, argumentou.
O deputado também lembrou que o projeto contou com apoio de parlamentares de diferentes campos políticos, inclusive do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), que também assina o texto.
Na avaliação de Luiz Paulo, há dois caminhos possíveis para que o FUNPDEC seja regulamentado. Um deles seria a derrubada do veto em plenário. O outro, considerado por ele mais adequado, seria o envio de uma mensagem do próprio governo à Alerj Janeiro com essa finalidade.
“Apesar do veto, o governador disse que a matéria é elogiável, por isso acredito que uma mensagem será encaminhada para Casa”, ponderou. Em qualquer das hipóteses, será necessário aguardar o fim do recesso legislativo, previsto para fevereiro, para que o tema volte à pauta.
Recursos do Fecam sem aplicação
Ao comentar as justificativas apresentadas pelo governo, Luiz Paulo chamou atenção para a situação do Fecam que, em tese, pode investir em ações de Defesa Civil. Porém, alerta, o fundo não tem sido capaz de sustentar de forma estruturada o sistema da corporação, que envolve o estado e seus 92 municípios.
O deputado revelou que, na estimativa de receitas do Fecam do ano passado, haveria um volume de R$ 232 milhões como restos a pagar. Para ele, a existência desse montante evidencia que há espaço orçamentário para investimentos mais consistentes em prevenção.
“Como o orçamento é uma receita estimada, o governo vai contingenciado e disponibilizando o que consegue produzir. Nos três últimos meses, porém, ele libera os recursos existentes, mas é preciso licitar tudo. Ao mesmo tempo, ele tem que baixar um decreto de exercício de encerramento, e como a licitação acaba não sendo realizada naquele período, o dinheiro acaba ficando como restos a pagar”, explica.
Prevenção, tragédias e regime fiscal
Luiz Paulo argumenta ainda que a maioria dos municípios fluminenses não dispõe de recursos próprios para prevenir grandes tragédias, lembrando o impacto dos desastres ocorridos na Região Serrana em 2011.
Na sua avaliação, o investimento em Defesa Civil deve ser pensado em três etapas: prevenção, aquisição de equipamentos e mobilidade, e recuperação das áreas atingidas.
Sobre a alegação de que o veto estaria relacionado às restrições do Regime de Recuperação Fiscal, o deputado pondera que o governo estadual já solicitou adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o que, segundo ele, reduz o peso do antigo sistema de refinanciamento da dívida.
“É um direito do governador vetar, na forma e no mérito. Ele também alegou que a matéria é vício de iniciativa. Desta forma, como já dito, o melhor caminho é o governo enviar uma mensagem para Alerj”, concluiu.
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