Aprovado em meio a críticas da oposição e sob ameaça de judicialização, o projeto de lei que determinava a instalação obrigatória de banheiros e vestiários destinados a pessoas trans “não redesignadas” e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação foi vetado pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, nesta segunda-feira (22).
A proposta, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa(Alerj) no fim de maio, por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Antes da decisão, a deputada Dani Balbi (PCdoB), primeira parlamentar trans do Parlamento fluminense, encaminhou um ofício ao governador em exercício solicitando o veto da matéria. A parlamentar também anunciou que recorreria ao Tribunal de Justiça caso o projeto fosse sancionado.
O veto total foi formalizado por meio de ofício encaminhado à Alerj. Nas razões apresentadas, Ricardo Couto se baseou em pareceres de órgãos técnicos do governo estadual e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Questionamentos constitucionais
De acordo com o documento, a proposta acabaria institucionalizando uma diferenciação jurídica baseada na identidade de gênero, produzindo efeito contrário ao objetivo declarado pelo projeto. Na avaliação do governo, a medida poderia reforçar mecanismos de “segregação e rotulação social”.
A Procuradoria Geral do Estado argumentou ainda que a criação de uma categoria sanitária específica para pessoas trans e não-binárias retiraria desses cidadãos a possibilidade de utilizar os banheiros correspondentes à identidade de gênero com a qual se identificam.
Para o Executivo estadual, a medida poderia gerar efeitos discriminatórios ao estabelecer um tratamento diferenciado para um grupo específico da população.
Entraves operacionais e financeiros
Outro conjunto de argumentos apresentados para justificar o veto envolve questões técnicas e orçamentárias. Pareceres da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e do Metrô-Rio apontaram limitações estruturais e de espaço físico que dificultariam a adaptação de terminais e estações para atender às exigências previstas no projeto.
Para os órgãos consultados, a implantação dos novos espaços poderia comprometer a operação dos equipamentos públicos e afetar o fluxo de passageiros em áreas de grande circulação.
O governo também destacou que o texto aprovado não apresentava estimativa de impacto financeiro nem indicava fonte de custeio para a execução das medidas. Segundo a avaliação técnica, essa ausência poderia gerar incompatibilidades com as regras do Regime de Recuperação Fiscal.
Além disso, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços apontou possíveis impactos sobre a atividade econômica. O entendimento é que a obrigação de adaptação poderia representar custos adicionais para pequenos e médios empreendedores, que possuem menor capacidade financeira para realizar investimentos estruturais.
Com o veto publicado, o projeto fica barrado temporariamente. O próximo passo dependerá da análise da Alerj, que poderá decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão do governador em votação futura.
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